Modelo Petição Ação De Enriquecimento Sem Causa Cheque Pr

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 3º TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL Arts. 4º a 23 TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL Arts. 24 a 62 TÍTULO IV – DA AÇÃO CIVIL Arts. 63 a 68 TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA Art. 69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73) Capítulo…

determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo…

Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, APMP, Biblioteca PGJ (1984). O Ministério Público e a questão ambiental na Constituição, co-autor, VI Congresso Nacional do Ministério Público, Justitia, 131:443 (1985). O princípio da titularidade da ação penal, autor, Semana de Estudos sobre a Justiça Criminal, PGJ/APMP, fev. 1987. O Ministério Público e o “habeas-corpus”, autor, Semana de Estudos sobre a Justiça Criminal, PGJ/APMP, fev. 1987. A Carta de Curitiba e a Constituinte,…

...............................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

natureza gramatical, e o referido parecer só foi publicado em 1965, pela Casa de Conferência Inaugural 15 Rui Barbosa, em um volume de mais de 700 páginas, tendo chegado à análise apenas dos arts. 1º a 20, de um total de 1.807. Essa foi a causa principal da demora na tramitação do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado, onde ficou totalmente parado, a ponto de ser…

uma pessoa faleceu em dezembro de 2001, mas seu inventário só foi aberto em 2004 (sob a égide do novo Código), esse inventário será regido pelo Código antigo. É o que se extrai da leitura da Súmula 112 do STF, in verbis: “O imposto de transmissão ‘causa mortis’ é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”. 7. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO O Direito brasileiro acolhe o princípio da Territorialidade Moderada/Mitigada, o que quer dizer que – dentro do espaço territorial…

“A desigualdade dos direitos é a primeira condição para que haja direitos.” Friedrich Nietzsche RESUMO O presente trabalho trata do tema da quantificação do dano moral no transporte aéreo, causa de extrema insegurança tanto da doutrina quanto da jurisprudência. O tema é relevante pois no dia-a-dia do operador/aplicador do direito é de suma importância saber quais são os entendimentos hoje ventilados pela nossa doutrina pátria e pelos nossos

Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo1. Tem, assim, por objeto disciplinar a ação estatal de tributar, entendendo assim a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos. 1.2 Relações do Direito tributário com os demais ramos da ciência do Direito 1. Com o Direito Constitucional – estabelecimento dos princípios; …

20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes…