Modelo Petição Ação De Alimentos

RESUMO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 surgiram inúmeros direitos e princípios até então inexistentes. O direito de ação foi amplamente defendido e o duplo grau de jurisdição se consagrou como principio constitucional. Um maior número de indivíduos passaram a buscar a tutela jurisdicional exercendo o direito de ação ocasionando assim um grande numero de demandas. O crescente numero de demandas, alencado a morosidade processual e a desobediência ás decisões vem inviabilizando a

XXXXXX, portadora do RG n. XXXXXXXXX SSP/BA, devidamente inscrita no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS Em face de JJJJJ, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua do XXX , n. XX, CEP XX.XXX-XXX, no Bairro XXXXXXX, portador do RG n. XXXXXXXXXX…

Ainda, é inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar.…

ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes Gerência de Produtos Especiais Gerência Geral de Alimentos www.anvisa.gov.br Brasília/DF Fevereiro de 2013 ELABORAÇÃO Gerente Geral de Alimentos (GGALI) Denise de Oliveira Resende Gerente de Produtos Especiais (GPESP) Antonia Maria de Aquino Equipe Técnica Aline Cristino Figueiredo Ana Claudia Marquim Firmo de Araujo Ana Paula Rezende Peretti…

vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do…

conforme Instrumento de Procuração em anexo, com escritório profissional localizado na (endereço completo), onde pede e espera receber as notificações de estilo, vem, mui, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, por não lhes convir mais manter a sociedade conjugal, existente entre ambos, mediante as cláusulas e condições seguintes. I – INICIALMENTE: Requer o benefício da…

qualquer das duas modalidades de execução, porém, o objeto é a coisa certa, isto é, coisa especificada ou coisa individualizada, que pode ser móvel e imóvel. Procedimento Inicia-se sempre por provocação do interessado mediante petição inicial. Deferida a petição o devedor será citado para, em dez dia satisfazer a obrigação entregando a coisa prevista no titulo executivo. (art. 621, caput). Fala o mesmo dispositivo legal em citação alternativa para, seguro o juízo, apresentar…

Procedimento Sumaríssimo - Introduzido na CLT (art. 852-A ao art. 852-I) pela lei 9.957/00 - Aplica-se aos processos cujo valor de causa seja superior a 2 salários mínimos, até o limite de 40 salários mínimos (valor vigente na época da propositura da ação). Reclamados Pessoas jurídicas de direito público ele não pode ser sumaríssimo, vai ter que ser o procedimento ordinário. Obs.: sociedade mista e empresas públicas (pessoas jurídicas de direito privado). Nesse casso pode, ex.: Cemig.…

2º Período de direito-noite sob a orientação da professora Eliane Silva Fonseca. SUMÁRIO Introdução--------------------------------------------------------------------------------------03 Capítulo l Como Fazer uma petição--------------------------------------------------------------------04 Capítulo ll Como Elaborar um contrato------------------------------------------------------------------07 Capítulo lll O Curriculum…

Ação de Divórcio AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCEITO/CABIMENTO: É a ação cabível quando as partes, ou o autor, querem colocar fim ao casamento. Art. 24 da Lei 6.515/77 Modalidades: Divórcio CONSENSUAL = ação para por fim ao casamento de forma amigável entre as partes. Sem divergência de interesses. Divórcio LITIGIOSO = quando não for possível a obtenção do fim do casamento de forma consensual. Quando conste divergência de interesses. IMPORTANTE: Emenda Constitucional nº…