Modelo Petição Adoção

Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BORELLI THOMAZ (Presidente) e LUCIANA BRESCIANI. São Paulo, 30 de janeiro de 2013. Apelação Cível Ação civil pública por ato de improbidade. Inépcia da petição inicial Não caracterização Generalidade da narrativa dos fatos atribuídos aos réus que não impediu o exercício da defesa pelos demandados. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita Afastamento…

INFORMÁTICA S A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 SUMÁRIO EXECUTIVO Imagem A imagem da empresa não sofreu efeitos negativos decorrentes da medida adotada (recuperação judicial), o que se comprova pelo aumento do número de clientes após a sua adoção, cujo número passou de 21 (na data da inicial), para os 23 atuais, bem como pela ausência de denúncias de contrato. Mercado A demanda por TI (Tecnologia da Informação) é crescente e as empresas de uma forma geral necessitam cada…

PARÁ – MATERIAL DE LEITURA COMPLEMENTAR – FONTE: INTERNET 12 DE JULHO - DIREITO ADMINISTRATIVO O controle da administração pública Israel Quirino Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública. Não são só ladrões, diz o santo, os que cortam bolsas ou espreitam os que se vão banhar, para lhes colher…

dominante, este sendo o terceiro e ultimo grupo, é aquele voltado para temas que concentram para os municípios grandes sendo que ficam coibidos de reivindicar créditos por benefícios por não dominar esta área. Ainda, Nelson Carvalho sugestiona a adoção do sistema eleitoral europeu, isto é, que Portugal, Espanha e Grécia vêmutilizando, já que estes passaram pelo mesmo tipo de experiência democrática como a qual o nosso país já passou, no sistema sugerido, usam o voto distrital e de menor…

licitações em vigor, quando de forma inovadora e com vistas a assegurar o amplo direito de petição, corretamente admitiu a possibilidade de todo licitante, ou pessoa física ou jurídica, que observe irregularidade em algum item do edital possa representar ao Tribunal de Contas, contra o que entender de ilegal ou irregular, podendo até pleitear a suspensão do procedimento licitatório. Desde que formule sua petição apresentando indícios de irregularidades no edital o Tribunal poderá, até o…

Inconstitucionalidade As regras destinadas à disciplina da ação de inconstitucionalidade estavam previstas no texto constitucional e no Regimento Interno do STF. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.868/99, este quadro sofreu significativa alteração. A petição inicial não está vinculada a qualquer prazo, mas deverá respeitar os requisitos legalmente apresentados: indicação do dispositivo sobre o qual versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido; formulação, pelo…

pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial. Tem-se nesse caso, a impossibilidade de se promover a execução judicial do crédito representado instruindo-se a petição inicial com cópia xerográfica do título de crédito. Existem algumas exceções, como a Lei das Duplicatas (Lei 5.474/68, art. 15, § 2º) ( Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo…

sociedade * O direito só pode existir em função da sociedade e do homem com a finalidade do bem comum e da justiça. 3 funções do direito como proteção da dignidade da pessoa humana: 1. Promover a solidariedade social inclusive mediante a adoção de condutas de cooperação mutua nas relações familiares e na prática de atos e negócios jurídicos. 2. Satisfazer as necessidades das pessoas. 3. Solucionar os conflitos de interesse, isto é os litígios existentes entre duas ou…

Inconstitucionalidade As regras destinadas à disciplina da ação de inconstitucionalidade estavam previstas no texto constitucional e no Regimento Interno do STF. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.868/99, este quadro sofreu significativa alteração. A petição inicial não está vinculada a qualquer prazo, mas deverá respeitar os requisitos legalmente apresentados: indicação do dispositivo sobre o qual versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido; formulação, pelo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE DIREITO NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Araxá - MG 2010 NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ciências Exatas e Humanas do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel