Modelo Peticao Extrajudicial

transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Em contrapartida existe a desmaterialização dos títulos de crédito em virtude dos títulos eletrônicos proporcionado pelo art 889, §3º do código civil, que diz: “O título poderá ser…

da causa de R$_______ (por extenso), para efeitos fiscais. Termos em que pede e espera deferimento (LOCAL) (DIA) de (MÊS) de (ANO) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA sumário Cabimento; Legitimidade; petição inicial e pedidos cumulativos; procedimento; o caso; modelo. Cabimento Dispositivo Legal CPC – art. 934 a 940. O direito de construir1 não é absoluto e ilimitado. O seu exercício condiciona-se às restrições contidas nas normas administrativas e no direito de…

prolação de sentença declaratória, que reconheça a quitação da obrigação, procedida através do depósito da coisa ou de importância em pecúnia no curso da ação judicial ou através de depósito bancário, efetivado no plano extrajudicial. • Consignação extrajudicial A consignação extrajudicial é realizada pelo terceiro ou pelo devedor perante uma instituição oficial, nada obstando que o depósito seja realizado perante instituição privada, quando a localidade, onde a obrigação deva ser…

Jurídica 4.3. Registro anterior 4.4. Encerramento 5. MODELO DE PETIÇÃO: 1. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA 1.1. Estrutura: Endereçamento Qualificação do Oficial Verbo e petição Fundamento Narrativa dos fatos Indicação do requerimento do interessado SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS – Resolução de Questões Teóricas e Práticas Registro de Imóveis – Daniela Rosário – Aula n. 02 Fundamentação (motivos da exigência) Encerramento da petição: NÃO TEM PEDIDO Local e data.…

direito de ação tem seu preceito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, tornando impossível a criação de lei que restrinja da apreciação do judiciário qualquer lide, tornando-a inconstitucional, por convergir diretamente com o “modelo constitucional de processo”. Porém o Estado por meio de lei ordinária, cria uma forma para melhor atuação do Estado- Juiz, justificando-se através do principio da efetividade, tornando a atuação jurisdicional do Estado o mais eficiente…

DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a…

autenticidade ou semelhança. Pais que estão em lugar incerto e não sabido Deverá o requerente ingressar com ação de suprimento paterno ou materno, a fim de requerer a autorização para a viagem e expedição do passaporte, se o caso, mediante petição firmada por advogado, observada a necessária antecedência, com vistas a evitar transtornos decorrentes de pedidos de última hora. A ação poderá ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte.…

sdfklasdflasdfjjasdf asdfjklaldsfjk Reforma de Código de Processo Civil vem ocorrendo em etapas. A Lei 11.232/2005 alterou o modelo do processo de execução de título judicial, deixando de tratá-lo como processo autônomo para passar a ser uma fase processual, dispensando-se nova citação. A Lei 11.382/2006 continuou a reforma do sistema processual executório quanto aos títulos extrajudiciais, trazendo novos institutos capazes de agilizar a entrega do bem da vida pretendido pelo…

13. O Mandato Judicial e Extrajudicial................................................................... 18 14. O Substabelecimento....................................................................................... 18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial..................

específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária. Tanto é verdade…