Modelo Peticao Extrajudicial

“nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota promissória etc.). A propositura de ação de execução sem um título executivo que lhe dê suporte dá ensejo à…

atua sem procuração, mas a ratificação de seus atos dependerá da exibição do instrumento de mandato. A procuração é apresentada, como regra, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação, mas nada impede que seja juntada no curso do processo por meio de mera petição. Em caso de petição apresentada em audiência, fica dispensada a petição de juntada, uma vez que a procuração será juntada mediante autorização no termo da audiência. Há duas relações jurídicas bem nítidas no…

AS INOVAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDiCIAL Sumário: 1. Introdução. 2. A nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais. 2.1. Da penhora. 2.2. Da substituição. 2.3. Dos honorários advocatícios. 2.4. Da defesa do devedor. 2.5. Da avaliação. 2.6. Da adjudicação. 2.7. Do parcelamento da dívida. 2.8. Da arrematação. 2.9. Da prevenção contra a fraude à execução. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia 1. Introdução A Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em…

................ 21 1. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da

...................................................................................................... 82 12.2 Layout laudo ................................................................................................................ 83 13. Modelos de Petições: NBC TP 01 e PP 01..................................................................... 85 14. Petições Diversas ........................................................................................................ 104…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

planejamento da perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral, etapa na qual o Perito-Contador e o Perito-Contador Assistente definem os seus planos de trabalho e o detalhamento dos procedimentos de perícia a serem aplicados. 13.2.1.2. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual o PeritoContador ou o Perito-Contador Assistente estabelecem os procedimentos gerais dos exames a serem executados no processo judicial, extrajudicial ou arbitral para o qual foi…

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Processo nº ................. EMPRESA .................., em liquidação extrajudicial, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na cidade de......., na Rua ................................, FULANO DE TAL, .............(qualificação), residente e domiciliado nesta mesma cidade, na Rua…

Eletrônico – DJE para retirada da petição, exceto se a mesma já tiver sido cadastrada pelo Ofício de Justiça, quando caberá a este adotar as providências necessárias para a devida regularização. § 2º Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado. Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em…

direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação.…