Modelo Peticao Extrajudicial

literal e autônomo nele contido. São características essenciais do titulo: cartularidade, literalidade, autonomia, abstração. As classificações dos títulos de credito podem ser: I. Quanto ao modelo Modelo Livre- São aqueles que não precisam estar em conformidade com um padrão previamente estabelecido na norma. Modelo Vinculado- são aqueles que devem seguir um padrão previamente fixado no ordenamento. II. Quanto à estrutura Ordem de pagamento, que tem origem a partir de três figuras…

incógnita que surge para o devedor ao ser demandado judicialmente em processo executivo, exige-se ou não, previamente, a garantir do juízo para posterior oferecimento de defesa. Percebe-se que quando diante de uma execução baseada em título executivo extrajudicial, não se exige a garantia do juízo para o oferecimento de embargos, em contrapartida, na execução fiscal e no cumprimento de sentença, exige-se, primeiro, a garantia do juízo, para tão somente apresentar os embargos e ou…

Professor: José Orlando de Carvalho Salvador Setembro de 2011 Sumário 1. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa 2. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta 3. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Fungível 4. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Infungível 5. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Não Fazer Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa…

terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição inicial da ação executiva 29 9.2 Embargos à execução 30 9.3 Anulação do título extrajudicial 31 10 BENEFÍCIOS OU VANTAGENS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 33 11 conclusão 38 REFERÊNCIAS 39 1…

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

art. 461) 2) Processo DE EXECUÇÃO O juiz transforma DIREITO em fatos, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos documentos, os títulos executivos EXTRAJUDICIAIS. Tem 2 pressupostos: inadimplemento do devedor; titulo executivo extrajudicial. Espécies: execução para entrega de coisa, de obrigação de fazer/não fazer, por quantia certa contra devedor solvente/insolvente etc 3) PROCESSO CAUTELAR Tutela de urgência para…

representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Na justiça do trabalho pode haver petição inicial oral e reduzida a termo (atermação). Entretanto, não existe dissídio coletivo oral, sendo sempre escrita, oferecida com os seguintes requisitos: Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias quantos…

1850, nos procedimentos cíveis. No entanto, o primeiro modelo de procedimento monitório que o Brasil teve em seu ordemanento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. A estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária aproxima-se de nosso modelo atual, instituído pela Lei 9.079/95. Com…

efetiva a sanção, mediante os atos próprios da execução forçada. No processo executivo põe-se fim ao conflito inter-individual, nem sempre inteiramente eliminado mediante o de conhecimento (e às vezes sequer sujeito a este: execução por título extrajudicial). Isso porque a jurisdição não tem escopo meramente cognitivo: tornar efetiva a sanção, mediante substituição da atividade das partes pela do juiz, é a própria atuação do direito objetivo”[5] A execução, como monopólio do Estado,…