Modelo Petição Perdas Do Fgts

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

(Artigo 75 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, Regulamento da Previdência Social - RPS). 2 CARÊNCIA A concessão do benefício do auxílio-doença depende do período de carência de 12 contribuições mensais, sem interrupção que determine a perda da qualidade de segurado. Há casos em que há dispensa do cumprimento de carência, como (Art. 30, incisos III e IV e Art. 71, § 2º, do RPS): - nos casos de acidente do trabalho, acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos…

outras opções de pagamento que poderiam ser mais rápidas, optou por comparecer ao banco. Na data em que a parte Promovente afirma ter comparecido a agência, Excelência, era vencimento de alguns tributos estaduais, municipais e federais, inclusive GRPS, FGTS e INSS. Diante deste fato, todas as instituições financeiras ficam com um volume maior durante este período do mês, o que causa um aumento no tamanho da fila. Outrossim, frise-se que na agência em questão existem quatro caixas e que…

implantação do FGTS, sendo possível o empregado optar pelo FGTS ou a estabilidade de 10 anos da CLT. Em 1988, a CF universalizou o regime do FGTS e extinguiu o regime de estabilidade de 10 anos da CLT. Assim, deixou de existir a instabilidade própria na iniciativa privada, existindo apenas a estabilidade impropria, caracterizada pela provisoriedade. Dirigente sindical Membros do conselho de previdência social Dirigentes de cooperativa Membros do conselho curador do FGTS…

Economia. Prof. Leandro Pessoa de Lucena, Msc. RONDONÓPOLIS-MT 2012/2 01) Explique o que são os termos abaixo e cite exemplos reais: a) Custo de oportunidade Podemos entender o custo de oportunidade como a possibilidade de um ganho ou perda onde exista mais de uma opção, ou seja, é aquilo que você pode deixar de ganhar em uma transação por escolher uma determinada opção. Pode se dizer que se existe um Recurso R, e duas opções A e B. O custo de oportunidade esta sempre…

.....................................................5 2.1 Prazos para o pagamento...............................................................8 2.2 Proventos e Descontos...................................................................9 2.3 FGTS na Rescisão..........................................................................9 2.4 CD e Requereminto do Seguro Desemprego................................10 2.5 Carta de Preposição..........................................................

aquisição, perda; efeitos e proteção. 14 Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. 15 Usucapião especial urbana e rural. 16 Modalidade de Condomínio. 17 Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 18 Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; conseqüências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor…

CLT e compatibilidade a princípios e regras. Essa competência (trabalhista) é determinada do momento em que a ação é proposta. Se tem apenas uma vara, a determinação dessa competência acontece quando a petição é despachada; se houver mais de uma Vara, a determinação da competência acontecerá quando a petição inicial for distribuída. Obs: Eventuais alterações posteriores ou supervenientes, de fato ou de direito, não tem o condão de alterar essa competência, pois esta já foi fixada…

em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002) 9ª Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, § 2o e art. 1.078, CC/2002) 10 A…

estejam no exercício de atribuições do Poder Público. d) Pressupostos Os pressupostos processuais de existência são: a petição inicial, a jurisdição, a notificação da autoridade coatora e a citação da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora para, querendo, defenda o ato impugnado. Os pressupostos de validade são divididos em positivos e negativos. Os positivos são: petição inicial apta, competência do juízo, capacidade postulatória, capacidade processual, citação válida e…