Modelo Petição Inicial Usucapião

que diz: "a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Assim, pela inicial de cada princípio, forma-se a sigla LIMPE. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Vejamos detidamente cada um deles. [ E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o Legalidade:l

será requerido pelo Contribuinte. Os ajuizados deverão ser requeridos através de petição ao Procurador Geral do Município e os não ajuizados, ao Secretário Municipal de Finanças. (* Artigo alterado conforme Lei Compl. N.º 31, de 07 de maio de 1997.) § 1º - Somente é concedido o parcelamento para débitos vencidos a mais de 02 (dois) meses, não ajuizados, cabendo a iniciativa do pedido ao contribuinte mediante petição. (*§ 1º alterado conforme Lei Compl. n.º 02, de 30 de dezembro de…

fato é natural. Ex: morte, se encerra a personalidade jurídica. Outro exemplo de Fato Jurídico Natural importante é o tempo, o homem não controla o tempo, o tempo é um FJN de extrema importância, a prescrição esta ligada ao tempo, a decadência, a usucapião. Perda do direito de ação, perda do direito no caso da decadência. ← Fato jurídico Natural extraordinário (FJNE) ( são as catástrofes. Ex: Friburgo. Enormes situações jurídicas decorrentes da natureza. ← Fato Jurídico Humano (…

PERÍODO )- ± ž 3(5Ë2'2 ±  3529$ ±  ±  RI  $3529$'2 79 BBBBBBBBBBB  CAPÍTULO 1 • ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Venosa (2003, p. 328) exemplifica como fatos jurídicos “a chuva, o vento, o terremoto, a morte, bem como a usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela”. O fato jurídico divide-se em: FATO JURÍDICO Fatos naturais Extraordinários Ordinários Atos jurídicos Ato lícito Ato ilícito Entende-se por fatos naturais…

não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente,quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias,será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.c) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que oCongresso Nacional delibere sobre as mesmas.d) não podem…

raciocínio lógico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. 36- Esta questão contêm duas afirmações: A imprescritibilidade não é característica de todos os bens públicos imóveis PORQUE o domínio pleno dos terrenos de marinha é passível de usucapião em benefício de particulares. (A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. (C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. (D) se a…

tal poder a nação. Depois, prevaleceu o reconhecimento do povo como titular do poder constituinte. Podemos distinguir o poder constituinte originário e o derivado. O originário é o verdadeiro poder constituinte e tem as seguintes características: inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado. Os adeptos do direito natural preconizavam a existência de normas que não poderiam ser desconsideradas pelo poder constituinte, o que não coincide com a visão juspositivista. O poder…

5 Marcas linguísticas da argumentação no texto jurídico 5.1 Uma visão argumentativa da gramática: os marcadores argumentativos 5.2 Sinais de pontuação e expressividade 6 Gêneros jurídicos 6.1 Aspectos linguísticos e argumentativos da petição inicial 6.2 Aspectos linguísticos e argumentativos da contestação 6.3 Aspectos linguísticos e argumentativos do parecer jurídico 6.4 Elaborando curriculum vitae 6.5 Elaborando procurações 6.6 Elaborando notificações extrajudiciais 7.…

áreas/especialidades, a remuneração é constituída do vencimento básico inicial no valor de R$ 3.218,56, acrescido da gratificação de escolaridade no percentual de 80%, conforme inciso III do artigo 140 da Lei Estadual nº 5.810/1994. A esta remuneração é acrescido ainda, a título indenizatório, Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 900,00. 2.4. Para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, a remuneração é constituída do vencimento básico inicial no valor de R$ 3.218,56, acrescido da…

DE MONOGRAFIAS MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS (ATUALIZADO EM ABRIL DE 2011) SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO........................................................................................................4 2 ABNT: CONSIDERAÇÕES INICIAIS........................................................................5 3 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO: NBR 14724:2011....................6 3.1 Formato ...................................................................................