Modelo Petição Inicial Norberto Da Silva

que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data da prova. 7.8. Não serão aceitos como documentos de identidade, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou se for ocaso, fora do prazo de validade. 7.9. Não será aceita cópia do documento de…

que a ação seja considerada extinta por perda de seu objeto. O julgamento, nesse caso, acaba sendo sem resolução de mérito, uma vez que carece o autor de interesse de agir por não mais haver a necessidade do fornecimento do medicamento requerido na inicial, que já não é mais eficiente para o seu tratamento. Portanto, tomando a regra do art. 264 do CPC - que proíbe a modificação do pedido, sem o consentimento do réu, após a citação – faz-se necessário o ajuizamento de uma nova ação para…

Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito, p. 56]. 2 MORAES, Alexandre. Direito constitucional, p. 21-22 3 PEÑA DE MORAES, Guilherme. Curso de direito constitucional, p. 521. 4 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, p.471. 4 Jusnaturalismo: “direito natural por excelência que cabe a todo homem em virtude de sua própria humanidade”5. Juspositivismo: “Conjunto de regras em vigor, que se impõe às…

.............................. 36067 AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA: NOTA: ____ ( ___________ ) Prática civil 9. Emilia Gomes da Silva. ................................................................... 19448 10. Fabiana Marcellino............................................................................38999 11. Francisco da Silva Bezerra .............................................................. 35149 12. Girleide Alves dos Santos........................................

a cinco importantes fidalgos, geraram a posteriori inúmeras ações, até culminar no repúdio da sociedade inglesa, levando o Parlamento de 1628 a convocar uma assembléia para solução desse problema social, onde fora redigida a Petition of Rightis (petição de direitos), a qual culminou com o restabelecimento irrecusável do remédio do habeas corpus. [7] Convocando o parlamento em 1628, onde todos os lordes, temporais, espirituais, assim como os comuns, requereram que não se lançassem mais…

ROSSETTI-FERREIRA, Maria C. Ob. Cit. 2. Direito positivo internacional e interno Após a Segunda Guerra Mundial, especialmente com a criação da Organização das Nações Unidas, a humanidade se preocupou em traçar normas gerais de proteção do ser humano. Norberto Bobbio já constatava a positivação do direito natural como o meio de sua efetivação8. O direito positivo sem o direito natural seria de conteúdo esvaziado e estéril, enquanto o direito natural sem o direito positivo não…

MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE LARISSA GABRIELA SILVA BEZERRA CARUARU 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Msc. Luiz Gustavo Simões Valença de Melo. LARISSA GABRIELA SILVA BEZERRA CARUARU 2011 BANCA EXAMINADORA Aprovada…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA? R: CORRETO. “O TERMO “APLICAÇÃO” NÃO SE CONFUNDE COM “APLICABILIDADE”, NA TEORIA DE JOSÉ AFONSO DA SILVA, QUE CLASSIFICA AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E CONTIDA COMO TENDO “APLICABILIDADE” DIRETA E IMEDIATA, E AS DE EFICÁCIA LIMITADA POSSUIDORAS DE APLICABILIDADE MEDIATA OU INDIRETA. COMO ANOTA JOSÉ AFONSO DA SILVA, TER APLICAÇÃO IMEDIATA SIGNIFICA QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SÃO “DOTADAS DE TODOS OS MEIOS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA…

existem para fazer frente ao alto grau de independência dos representantes eleitos: as plataformas políticas de campanha não vinculam e as promessas feitas durante as campanhas podem ser quebradas. E a justificativa para tais características do modelo representativo é a de que o mandato imperativo pressupõe que o governo saiba de antemão as situações a serem enfrentadas durante o mandato, o que é impossível. Portanto, considerando-se que o povo não governa através de seus…

Carvalho507 introdução Se, hoje, uma criança nos perguntasse qual a razão de existir o Poder Judiciário, poderíamos responder, sem maiores esforços, que sua função é apaziguar conflitos. Se essa mesma criança, interessada no tema, modificasse sua pergunta inicial e nos questionasse sobre o que faz o Judiciário, nós não poderíamos lhe dar uma resposta sincera assim tão rapidamente. Assim como as demais funções, comumente chamadas de “poderes” do Estado, o Judiciário não escapa da crise…