Modelo Petição Inicial Norberto Da Silva

prefira transcrever os depoimentos das testemunhas, visto que isto não significa, de forma alguma, valoração da prova. Tem-se, no caso em tela, que tanto em relação aos indícios de autoria como quanto à viabilidade das qualificadoras articuladas na inicial acusatória suficiente fundamentação para pronúncia, sem apresentar o julgador, em momento algum, valoração pessoal da prova dos autos, o que lhe é vedado constitucionalmente. Assim, rejeitada a preliminar, passo ao exame da matéria…

político em que uma margem entre 70% e 80% da população encontra mecanismos de participação nas formas da democracia representativa ou até mesmo direta, como ocorre no referendo, no plebiscito, no recall, no veto popular, no exercício do direito de petição. Em suma, o ápice democrático se manifesta no exercício do direito de oposição e de resistência ao status quo e à classe política dirigente. Resumidamente, trata-se da evolução e da transformação por que passaram o direito de…

Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei Fundamental = Carta Magna. Documento solene, escrito, com direitos e deveres. Características do Poder Constituinte Originário: • Inicial: pois não se funda em nenhum outro poder. Segundo Hans Kelsen, em Teoria Geral do Direito e do Estado (1945), parte-se de uma Norma Fundamental (fundamento da ordem jurídica). • Autônomo: porque não se subordina a nenhum outro poder.

TENÓRIO SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B41724-2 GABRIEL PIMENTA DA SILVA- RA: 906248-3 GILBERTO DAVANÇO NETO-Ra: B446986 JAQUELINE FERREIRA DA SILVA-RA: A646GB-3

que se discute acerca do Decreto regulamentador da titulação das terras quilombolas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O relatório do próprio relator ministro Cézar Peluso demarca as regiões da contenda. Em primeiro lugar, a petição inicial aduz que “o Decreto nº 4.887/03 invade esfera reservada à lei”,3 alegação que, ao meu sentir, consiste na proposição fundamental da argumentação do autor, pois sobre ela está edificada toda a estratégia discursiva posteriormente…

e Ana Cristina Garcia (coords.) | Albertina Pereira Leite Piva Arte e diagramação Claudirene de Moura Santos Silva | Isabela Agrela Teles Veras Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Ivani A. Martins Cazarim | Amanda Maria de Carvalho Anhoque Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador 3/2961 Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Data de fechamento…

Saraiva, 1998. p. 19 36 FERRAZ, Anna Candida da Cunha. A Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana. Osasco: Edifieo, 2008. p. 13. 17 Esse documento jurídico fortaleceu e positivou vários valores que estavam, de acordo com entendimento de Norberto Bobbio37, “submersos”. São valores que servem de base, alicerce, para a elaboração das Constituições. Na Declaração, “...são enumerados direitos que todos os seres humanos possuem.”38 Foi um amadurecimento do pensamento jurídico…

Prerrogativas e Assuntos Legislativos DIRETORIA NOMEADA Juiz Clóvis Rodrigues Barbosa Diretor de Esportes Juiz Lindinaldo Silva Marinho Diretor de Informática Juíza Ana Paula Cabral Campos Diretora Social Juiz Ruy Eloy Diretor de Aposentados CONSELHO FISCAL Titulares Juíza Nayara Queiroz Mota de Sousa Juíza Solange Machado Cavalcanti Juiz Rômulo Tinoco dos Santos Suplente Juiz José Artur da Silva Torres AOS COLABORADORES A Revista da ESMAT 13 aceita propostas de artigos, mas todas as…

acerca de suas políticas de direitos humanos. Novos procedimentos devem ser adotados para fortalecer a implementação da igualdade das mulheres, bem como de seus direitos humanos. O comitê deve examinar a possibilidade de introduzir o direito de petição mediante a elaboração de um Protocolo Optativo à Convenção, na medida em que tal mecanismo constitui o sistema mais eficiente de monitoramento dos direitos humanos internacionalmente enunciados. Importante também a introdução de…

legado da vida acadêmica que estará sempre disponível à apreciação de outrem, fazendo-se parte do acervo da Biblioteca da FAI. EXPEDIENTE Prof. Dr. Gilson João Parisoto Diretor Geral da FAI Prof. Dr. Rubens Galdino da Silva Editor / Orientador Geral de Monografias Prof. Mestrando Márcio Castro Assessor de Edição e de Orientação Monográfica Ana Paula Clapes Nunes Estagiária / NPP Leandro Giorgiani Estagiário / NPP Luis…