Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

dizer que o processo de conhecimento não é um meio de o autor fazer prevalecer seus interesses sobre os do réu, mas um meio de promover o exame do seu direito, de forma imparcial e assegurando o direito ao contraditório e ao devido processo legal. Já o processo de execução está intimamente ligado à questão da concretização do direito do exeqüente representado no título executivo, com a conseqüente determinação de cumprimento da obrigação por parte do devedor sob pena de…

transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 9.983/00 I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;9.983/00 II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência…

orientar os procedimentos............................................................ 40 3.6.3. Casos de cabimento da indenização...................... 40 3.6.4. Casos de não cabimento da ação de indenização... 40 6 Sumário 3.6.5. Requisitos para obrigação de Indenizar................ 41 3.6.6. Suspensão da ação de indenização até o julgamento da ação penal................................................ 42 3.7. Distinções entre ação penal e ação civil..............................…

Registro de Ações Nominativas, Atas das Assembleias Gerais e Presença dos Acionistas. A escrituração será feita nos termos da lei e os parâmetros para tal estão estabelecidos nos artigos 1179 a 1185 do Código Civil que, já no artigo 1179, dispõe ser obrigação do empresário e das sociedades "... seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço…

da vontade dos sujeitos processuais. Podem visar a provocação de efeitos contrários aos queridos pela ordem jurídica e, nesse caso, são chamados de atos ilícitos. Nessa ordem estão, dentre outros, os enumerados no CPC 17, para cuja prática está cominada sanção processual (CPC 18). Dentre os atos lícitos, também chamados atos jurídicos em sentido estrito, a que denominaremos aqui de atos processuais, estão todos aqueles praticados com o fito de se alcançar determinado fim jurídico e…

1.1 Competência..................................................................................................... 7 1.1.2 Verificação da competência de foro............................................................... 8 1.1.3 Requerimento Inicial........................................................................................ 8 1.2 ROTINA DE AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO................................................... 9 1.3 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES..................

constante do Talião constituía um perigo para a sua própria sobrevivência e então passaram a admitir que os conflitos fossem decididos pelo chefe da tribo, surgindo então a primeira noção de Estado e Jurisdição. Assim sendo, desde os primórdios iniciais o Estado e a Jurisdição estão interligados. O exercício da Jurisdição é um exercício do Estado: é o Estado que exerce a Jurisdição. Nas sociedades civilizadas as atribuições do Estado formam os chamados poderes do Estado: O Poder…

1.1 Competência..................................................................................................... 7 1.1.2 Verificação da competência de foro............................................................... 8 1.1.3 Requerimento Inicial........................................................................................ 8 1.2 ROTINA DE AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO................................................... 9 1.3 SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS E OBSERVAÇÕES..................

dos Santos, Ana Paula Aparecida Rosa Barros, Heverton da Silva Emiliano Schorro e Marcelo Brasil Saliba Agravada : Raquel Queiroz de Lima Objeto : Processual Civil. Busca e Apreensão de Veículo. Alienação Fiduciária. Prazo para Contestação. Termo Inicial. Propriedade e Posse Plena do Bem. Consolidação por Sentença. Reforma da decisão. 27- Agravo de Instrumento nº 2009.001933-6 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogados : Anderson…

será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei