Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

de reclusão é destinada a delitos mais graves A PPL de detenção é destinada a delitos menos graves Admite os regimes iniciais: fechado, semi-aberto, aberto. Só admite os regimes iniciais: semi-aberto e aberto (não pode iniciar no regime fechado, mas pode regredir no fechado). Obs.: se verificar na prova o sujeito apenado a uma detenção em regime fechado, verifica!! Se for inicial, está errado, se foi por meio da regressão pode!! Em caso de concurso de crimes apenados com reclusão e…

........................ 373 Seção III - Da Remessa Necessária............................................................................................................... 377 Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa................................................................................................................. 379 Seção V - Da Coisa Julgada.............................................................................

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cu'mpra efetivamente seu escopo maior. 2. "Não viola os artigos 1º e 6º da Lei n. 1.533/51 a decisão que,…

obrigações e segurança jurídica ao processo. A multa coercitiva é uma dessas técnicas de tutela que foram concebidas com o escopo de auxiliar na busca da tutela jurisdicional dos direitos cuja proteção depende da implementação de deveres de fazer e de não fazer. Trata-se de um meio que visa a pressionar o réu para que este cumpra mandamento judicial, sendo a pressão exercida através de ameaça em seu patrimônio, consubstanciada em multa periódica a incidir em caso de descumprimento. Como…

proveitos esperados de toda intervenção estatal. o Código de processo penal atualmente em vigor – decreto-lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 –, em todas essas perspectivas, encontra-se definitivamente superado. A incompatibilidade entre os modelos normativos do citado decreto-lei no 3.689, de 1941 e da Constituição de 1988 é manifesta e inquestionável. E essencial. A configuração política do Brasil de 1940 apontava em direção totalmente oposta ao cenário das liberdades públicas…

sorte que, sem prejuízo para os princípios do devido processo legal e da busca da verdade real, o Estado atenda à expectativa da sociedade, oferecendo solução rápida aos litigantes e zelando pela paz social3. Assim, inspirado, basicamente, no modelo italiano, o Brasil adotou o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ou antecipação da tutela, ou tutela antecipada, ou, ainda, tutela antecipatória, visando a agilizar a prestação jurisdicional em casos concretos…

condenação. Defende que é necessária uma pacificação do tema pelo STJ, posicionando-se que a contagem do prazo se inicie a partir do trânsito em julgado da sentença, para determinar a intimação pessoal do devedor como forma de estabelecer o termo inicial do referido prazo. Palavras-chave: Direito Processual Civil; cumprimento de sentença; intimação; prazo; Lei n. 11.232/05; Código de Processo Civil – art. 475-J. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador

julgada. Ou seja, ele paga, em razão do acordo celebrado na Justiça, os direitos trabalhistas relacionados na inicial com as quantias realmente devidas. Essa não é a situação mais comum nas ações simuladas, todavia. Na outra hipótese, os empregadores constrangem os seus empregados a aceitar a simulação do litígio com o fim também de violar direitos trabalhistas. A petição inicial do trabalhador, nesse caso, cobra do empregador todos os direitos passíveis de violação durante…

Espécies de procedimento monitório ................ 532 § 3a Cognição sumária e inversão de iniciativa do contraditório ............................................ 534 § 4a Procedimento .................................... 538 § 52 Provimento inicial e mandado monitório ............. 543 § 6a Embargos ....................................... 548 § 7a Sentença, recursos e coisa julgada .................. 552 § 8a Execução ........................................ 557 Segunda Seção…