Modelo Petição Inicial De Danos Morais E Materiais Por Co

sistema judiciário. O direito processual dá, em outras palavras as diretrizes, as instruções sobre como pedir em juízo a satisfação de um determinado direito. E é assim, por meio do processo, com seu conjunto ordenado de etapas, indo desde a petição inicial até a sentença transitada em julgado que se aplica o direito positivo (direito penal,direito civil, direito do trabalho, etc.). Os princípios gerais que norteiam o direito processual são 1. Princípio da imparcialidade do juiz - A…

falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto. DIREITO PENAL SUBSTANTIVO E DIREITO PENAL ADJETIVO Direito penal substantivo (ou material) é representado pelas normas que definem as figuras penais, estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos (Código Penal, Lei da Contravenções penais, etc.). Direito penal adjetivo (ou formal)…

indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Nota: Súmula Vinculante nº 22 do STF - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. Súmula nº 392 do TST. Dano moral e material.…

da presente exceção de pré-executividade. II - DA INÉPCIA DA INICIAL A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, devem gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada, vez que a qualidade da autora embargada não lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as Certidões de Divida Ativa, são…

dignidade da pessoa humana. 4.1. CARACTERÍSITICAS DA PRESTAÇÃO A prestação deve ser lícita, possível e determinada ou determinável, como já dissemos. a) PRESTAÇÃO LÍCITA: É aquela que implica obediência aos ditames legais e morais, sendo que seu descumprimento implica em ato punível. Ex. Antônio contrai uma obrigação com João no qual se compromete a matar Carlos. b) PRESTAÇÃO POSSÍVEL: Considera-se a atividade física e juridicamente possível. A…

garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso. b) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas. c) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente. d) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. Abandonatário – S.m.…

Destaco o primeiro por ser impossível falar em crescimento na advocacia sem uma atuação com Ética, tanto para com os clientes quanto com os colegas advogados. Na advocacia, mais do que em qualquer outra profissão, exige-se do profissional uma conduta moral e digna. Iniciamos a carreira com nome e sobrenome pró­ rios e, de modo geral, a diferença entre atingir ou não o sucesso está p exatamente no modo como nos portamos no exercício da atividade. A Contratação do Advogado, por…

INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE CURSO DE DIREITO O DANO MORAL NO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS MARIANA PIMENTEL TOSTA FILHOTE NITERÓI Dezembro / 2010 INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE CURSO DE DIREITO O DANO MORAL NO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS Mariana Pimentel Tosta Filhote Monografia apresentada à Banca examinadora dos Institutos Superiores La Salle como exigência parcial para obtenção do grau…