Modelo Petição Inicial Cobrança

causas (art. 275, II): a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto…

domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente operacional, inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada neste…

crédito que está sendo cobrado junto ao patrimônio do executado. A autotutela da Administração tributária encerra-se com a formação de um título executivo extrajudicial conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA) que servirá de fundamento para a cobrança da dívida nela representada. Tal título goza de presunção de certeza e liquidez e deve instruir, necessariamente, a execução fiscal [1]. Anteriormente, o processo de execução fiscal era tratado genericamente nas normas…

PETIÇÃO INICIAL AÇÃO MONITÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXXX e na IE sob n° XXXXXXXXXX, com sede nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, bairro Vila Nova, CEP 89.035-300, fone/fax: XXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXX @zaz.com.br, neste ato representada por seu Sócio-Gerente(1), Sr. João da Silva, brasileiro, casado,…

^_^ MODELO DE PETIÇÃO INICIAL (JEC) 15:11 Rafael Dene 3 Como ja falamos sobre como ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo valores inferiores a 20 salários mínimos no qual você não precisa de advogado, resolvi colocar esta petição a disposição, facilitando desta forma a solução do seu problema, lembrando que até 40 salários mínimos necessita de advogado. *Em vermelho preenchimento obrigatório. *Em verde somente em caso de urgência (liminar).

Março/2014 PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concurso Público para provimento de cargos de Procurador Judicial No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Rascunho Tipo 001 No do Documento MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO 0000000000000000 00001−0001−0001 CADERNO DE PROVA E RASCUNHO INSTRUÇÕES - Assine no campo indicado acima. - Esta prova consiste de 1(um) Parecer e 4(quatro) questões. - Será…

A PETIÇÃO INICIAL Unknown A PETIÇÃO INICIAL Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo | vol. 8 | p. 77 | Jul / 2001 DTR\2001\328 José Raimundo Gomes da Cruz Área do Direito: Geral Sumário: 1.Conceito - 2.Das ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As…

Ação de Reparação de Danos. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar o dever de reparação de dano pelo fabricante de produto defeituoso. • aplicar a regra de competência da Lei 8078/90 ou do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • identificar a pertinência do rito ordinário para o caso concreto, atentando as suas peculiaridades no que tange à elaboração da petição inicial; • redigir a peça com…

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL O penhor é um direito real que já era previsto no código anterior. É um direito real de garantia, sujeito ao principio da tipicidade, isto é, a um regramento especifico (um modelo) previsto na lei. Incide apenas sobre coisas móveis. No penhor, a posse direta das coisas moveis passam para o credor, o devedor permanece apenas com a posse indireta. A instituição dessa garantia deve ser firmada por contrato, mas há situações em que pode ocorrer sem necessidade…

- Execução Fiscal Aluno: Iuri Siqueira Rumem e Ariana Aline Floriano. A execução fiscal tem como intenção a cobrança da divida ativa pela Fazenda Publica. Sendo utilizada através de um procedimento primeiramente administrativo para posteriormente ser vinculada ao processo de execução. Por tanto fica claro a intençao do legislador em transformar tal ato numa forma ( processo no sentido lactu-sensu) perfeito, garantindo através do termo e certidão o devido andamento processual e tambem a…