Modelo Petição Férias

Exemplos: depoimento das testemunhas, depoimentos das partes, debate entre as partes, etc. 21) Princípio da peremptoriedade recursal: Os prazos referentes aos recursos são fatais, correrão em cartório e serão contínuos, não se interrompendo por férias, domingos e feriados. 22) Princípio da fungibilidade recursal: Admite-se um recurso por outro, desde que interposto dentro do prazo legal e de boa fé, pois a parte não pode ser prejudicada, principalmente quando existe controvérsia a…

pelo INSS, vivendo, portanto, com dificuldades. Diante da situação descrita, se insere no artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, in verbis: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,…

1. O momento adequado. Para pedir um aumento deve ser muito esperto para que sua petição não se confunda com uma exigência que seguramente poderia ser muito mal interpretada e diminuiria as possibilidades de sucesso. Para isso, procure um momento "natural", como por exemplo na data em que teve um aumento no passado, ou na mudança de uma função, ou no acréscimo de trabalho, etecetera. 2. Deixe claro seus desejos. Dizem por aí: "quem tem boca vaia Roma", pois então... se procura um aumento de

inquéritos judiciais falimentares que serão registrados em livros especiais. 12. É facultada a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas, datilografadas, sempre porém protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado (modelo próprio). 12.1. Nos cartórios integrados ao sistema informatizado oficial fica dispensada a impressão do livro de registro geral de feitos. As anotações pertinentes a este livro serão cadastradas no sistema. 13. Os Ofícios de Justiça…

magistrado ou procurador. Art. 7º O prazo para a posse é de trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo ser prorrogado, por igual prazo, pelo Presidente do Tribunal. § 1º Se o nomeado estiver em férias ou em licença, o prazo será contado do dia em que deveria voltar ao serviço. § 2º Se a posse não se verificar no prazo, a nomeação será tornada sem efeito. Art. 8º No caso do art. 94, da Constituição Federal o Presidente…

defeitos que podem ser superados, em feridas que podem ser curadas por um tratamento tópico. (LINHA 47) Falta-lhes a percepção de que determinadas questões só poderiam ser efetivamente resolvidas por uma mudança radical, através de um novo modelo. Só um modelo novo de cidade permitirá que sejam pensadas e postas em prática soluções para os impasses a que chegaram as nossas megalópoles. O que é pior do que ter graves problemas? É ter graves problemas e se recusar a reconhecê-los. A…

executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO. Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5…

V - Da fixação do salário mínimo - arts. 112 a 116 Seção VI - Disposições gerais - arts. 117 a 128 CAPÍTULO IV - Das férias anuais - arts. 129 a 153 Seção I - Do direito a férias e da sua duração - arts. 129 a 133 Seção II - Da concessão e da época das férias - arts. 134 a 138 Seção III - Das férias coletivas - arts. 139 a 141 Seção IV - Da remuneração e do abono de férias - arts. 142 a 145 Seção V - Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho - arts. 146 a 148 Seção VI - Do…

herança jacente; a declaração de ausência; a posse em nome de nascituro; a abertura, a homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e testamenteiros; a extinção de usufruto e fideicomisso; n) as ações de petição de herança, as de partilha e de sua nulidade; as de sonegação, de doação inoficiosa, de colação e quaisquer outras oriundas de sucessão legítima ou testamentária; o) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste…

sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. § 3º Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a…