Modelo Petição Férias

........... 20 5.1) Expedientes de Secretaria .............................................................................. 20 5.1.1) Alvarás Elaborado por FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER 2 Manual Prático de PJe - VERSÃO 1.4.7 5.2) Criação de Modelos ......................................................................................... 21 5.3) Incluir Alerta ...................................................................................................... 24 5.4) Quadro de Avisos .....

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Orgânica da Magistratura Estadual e Constituição Federal20 - Princípio da Peremptoriedade Recursal. Os prazos referentes aos recursos são fatais, correrão em cartório e serão contínuos, não se interrompendo por férias, domingos, nem feriados. 21 - Princípio da Fungibilidade dos Recursos. Admite-se um recurso por outro, desde que interposto dentro do prazo legal e de boa-fé, pois a parte não pode ser prejudicada principalmente quando existe…

inquéritos judiciais falimentares que serão registrados em livros especiais. 12. É facultada a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas, datilografadas, sempre porém protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado (modelo próprio). 12.1. Nos cartórios integrados ao sistema informatizado oficial fica dispensada a impressão do livro de registro geral de feitos. As anotações pertinentes a este livro serão cadastradas no sistema. 13. Os Ofícios de Justiça…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

participativa é considerada um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação. Advoga que a legitimidade das decisões políticas advém de processos de discussão que, orientados pelos princípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e da justiça social, conferem um reordenamento na lógica de poder político tradicional. Constitui-se como um modelo ou…

brasileira O constitucionalismo moderno tem origem na transição do modelo de Estado absolutista para o modelo de Estado liberal, como decorrência das chamadas revoluções liberais. Revolução inglesa (1689) Revolução norte americana (1776) Revolução francesa (1789) Sendo assim, de um modelo caracterizado pela concentração das funções estatais e pelo exercício arbitrário do poder (Estado absolutista), migramos para um modelo caracterizado pela existência de uma constituição…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

ser o responsável pelo cartório, a ele cabe a execução das funções que a ele lhe são conferidas, podendo detalhá-la da seguinte forma: Uma vez que prolatada a ordem do juiz, o escrivão devera executá-la mediante sua confecção, redigindo-a segundo o modelo legal e com os recursos disponíveis e aceitos pelo direito, providenciando sua assinatura pelo juiz (quando for o caso), e cuidando para que uma cópia seja autuada a fim de que o ato se aperfeiçoe. Ainda por força deste dispositivo…

abril de 2013 15:47 Respondendo: Trabalhar sem a carteira de trabalho assinada por tanto tempo é uma falta grave da empresa. Além deste ilícito contratual, a empresa frauda os recolhimentos do FGTS, INSS e causa prejuízos ao trabalhador quanto às férias, 13º salário, seguro desemprego e aposentadoria futura. Para a demissão indireta basta comunicar à empresa por escrito, com cópia, a sua intenção de se retirar da empresa por motivo justo (listar as irregularidades e os prejuízos à…

utilizados. É importante compreender que estes direitos não são uma concessão do Estado, e sim, uma conquista. Mesmo sendo uma voz ativa na viabilização desses direitos o assistente social não trabalha sozinho. Apesar dele mesmo poder fazer uma petição e protocolá-la. Pois, a pessoa do assistente social não detém a palavra final em alguns casos que requerem uma intervenção judiciária, já que não é ele quem executa as políticas. Neste âmbito, será o juiz em questão a dar o veredicto…