Modelo Petição Férias

ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.961, de 4/5/1966) §2º Os juízes afastados por motivo de licença, férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou…

PROCESSO DO TRABALHO História Direito Processual do Trabalho (parte histórica não cai na prova) 1. O Estado e o processo O acesso à justiça ele é moldado pelo modelo de governo. Esse direito de acesso a justiça ele depende dos tipos de estado. 1.1 Estado Liberal - Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII - Supremacia do Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário - Direitos humanos de primeira dimensão Nasce com as revoluções burguesas, elas instauram um

limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. •• § 1.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. § 2.º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. •• § 2.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. • A Portaria n. 210, de 29-4-2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprova a Carteira de Trabalho e Previdência Social…

elaborado na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de Justiça. § 3º - O cargo de juiz de paz será exercitado nos distritos judiciários. CAPÍTULO V DAS ZONAS JUDICIÁRIAS Art. 17 - Para efeito de substituição de juízes nas faltas, férias e licenças ou, ainda, por motivo de impedimento ou suspeição, as comarcas, exceto a da Capital, são agrupadas em zonas judiciárias. (Revogado pela Lei n° 12.698, de 28.05.97) Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput…

sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. Nota: A "Ficha de Declaração" foi substituída pelo DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador, instituída pelo Decreto nº 97.936, de 10/07/89, DOU de 11/07/89, que criou o Cadastro Nacional do…

falta de métodos nas empresas. Foi então que Frederick W. Taylor, um norte-americano que viveu de 1856 a 1915, definiu tarefas e atividades, distribuindo-as entre as pessoas, de modo que aquelas experiências pudessem ser repetidas depois, servindo de modelo para a realização de outras. É a Taylor que se deve um sistema de produção baseado na organização racional do trabalho, buscando o alcance do rendimento máximo com o mínimo de tempo e de atividade. Para trabalharmos de forma…

1-Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 2-A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. 3-Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC 4A citação se faz…

assim dispõe: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA – DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL COLETIVO E DIFUSO). 1.1 TEORIA DO DIREITO INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO. 1.2 ORGANIZACAÇÃO PÚBLICA - TEORIAS E MODELOS DE BUROCRACIA 1.2.1 Teoria da Burocracia – análise sintética weberiana 1.2.2 Modelos de Burocracia 1.2.2.1 1.2.2.2 1.2.2.3 Modelo de Merton Modelo de Selznick Modelo de Goldner 1.3 GESTÃO DO CONHECIMENTO 1.4 PROSPECÇÃO DE CENÁRIOS 2 MONITORAMENTO DA BASE DE DADOS DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DA SEDUC / MT –…

estabelecido, no acordo celebrado com o divórcio que o pai (Autor) assumiria todas as dívidas descritas na petição inicial do divórcio, sendo que usaria parte do dinheiro de uma casa situada na cidade de xxxxxx para pagar parte da dívida, e não lhe restaria nenhum outro bem, apenas a obrigação de arcar com uma dívida aproximada de R$ xxxxx. A parte Requerida ficaria com uma caminhonete Hilux (ano e modelo), quitada e um apartamento situado na cidade de xxxxx, setor xxxxxxxx, para servir…