Modelo Petição Exceção De Pre Executividade

julgamento 13.01.2009, publicação Diário da Justiça nº 3.874 de 15.01.2009) Processual civil. Petição inicial Indeferimento liminar. Apelação. Improvimento. - Se o juiz determina que o autor emende a inicial, no prazo de dez dias, indicando o endereço do Réu (Cf. art. 282, II, c/c 219, § 2º, ambos do CPC), mas a diligência não é cumprida, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, também do Código de Processo…

peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado…

219-27 e Paixão e morte do "contempt of court" brasileiro (art. 14 do Código de Processo Civil), p. 158-166. Aula 7 Defesa do executado Analisar os meios de defesa do executado previstos no sistema processual brasileiro, com foco na objeção de pré-executividade. Aula expositivo-participativa PISTILLI, Ana de Lourdes Coutinho Silva. Defesas do executado no cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia (Lei n. 11.232/05) e na execução de títulos extrajudiciais (Lei…

será, de preferência, na pessoa do procurador, isto porque, quando era na pessoa do executado eram freqüentes as manobras procrastinatórias. Sobre as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, Alexandre Freitas Câmara conclui que: O novo modelo, porém, não extingue (nem poderia fazê-lo) o processo de execução. Este continua a existir como figura autônoma em pelo menos dois casos: quando o título executivo é extrajudicial, caso em que a execução se desenvolve sem que tenha…

excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

1 recondução MÉTODO BIFÁSICO - RESPONSABILIDADE CIVIL: Primeiro, análise do bem jurídico e comparação com a jurisprudência. Segundo, análise das circunstâncias do caso concreto, do processo. TEMAS DOUTRINÁRIOS: O toyotismo é um modelo de organização produtiva criado pelo engenheiro de produção Taiichi Ohno. Tem em sua base a multifuncionalização da mão de obra. Direitos humanos: universalismo X relativismo cultural. Contrato de facção: uma empresa contrata…

obrigação cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternati-va for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a con-dição, só com a…

devedor. 3.1. Matérias possíveis de serem alegadas em sede de Embargos à Execução: a) O direito pessoal do Réu contra o Autor; b) Defeito de forma do título; c) Objeções processuais: 3.1.1. A Exceção de pré-executividade (art. 586 e art. 618 do CPC) Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). .......... Art. 618. É…