Modelo Petição Exceção De Pre Executividade

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

fumus boni iuris e periculum im mora. REGRA: Princípio dispositivo: Fica a cargo da parte provocar o processo judiciário, através da petição inicial. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Ou seja, somente por requerimento da parte. Exceção: “ex officio” REQUISITOS DA EXCEÇÃO: 1º- Processo de Natureza Incidental: Ou o processo cautelar, ou o processo principal, ou ambos já estão ajuizados; E 2º-…

exigibilidade. 11 Como ápice do presente trabalho estudou-se o “cumprimento de sentença” no sétimo capítulo. De forma detalhada analisou-se o significado da obrigação por quantia certa, o juízo competente para julgar o cumprimento de sentença e a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Adentrou-se às questões que geram intensas discussões doutrinárias, tais como a multa legal, a possibilidade da execução provisória da sentença, o início do prazo para a execução…

previamente previstos pelo legislador, ou seja só ocorre dentro da lei. Não é absoluto, pois o magistrado tem liberdade para analisar o caso concreto e, havendo necessidade, implementar técnicas e métodos não previstos em lei, mas que não destoem do modelo constitucional de processo, ou seja, desde que não seja contrário a lei. (princípio da concentração dos podres de execução do juiz). Princípio do resultado: A execução deve ser específica, devendo a tutela executiva estar pautada na…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

Características / Princípios / Atributos, Espécies. 9 2.1. Documentalidade (cartularidade) 9 2.2. Literalidade 9 2.3. Formalismo 9 2.4. Circulação ou circulabilidade 9 2.5. Autonomia 10 2.6. independência 10 2.7. Solidariedade 10 2.8. Executividade ou força executiva 10 CAPITULO III 12 3. Aceite, Falta, Recusa, Aceite Parcial, Modificativo, Limitativo, Condicional, Retenção do Título, Cláusula Não-Aceitável, Recusa de Aceite na Duplicata, Aceite em Separado, Irretratabilidade…

Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial 38 Da Avaliação 51 Das Técnicas Expropriativas De Bens – Novidade Da Lei 11.382/06 52 CAPÍTULO III – AS DEFESAS DO EXECUTADO 54 Embargos do Devedor 54 Exceção de Pré-Executividade 54 CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1) CONCEITO Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele,…

juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

de Alfredo Becker. O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. No dizer de Cristiano Carvalho o principio da legalidade provavelmente é o principio por excelência dos sistemas…