Modelo Petição Adoção

209) acrescenta que a teoria dos princípios se acha subjacente à teoria dos valores, sendo a estrutura dos dois modelos essencialmente igual. A diferença é que enquanto os princípios estão situados no âmbito deontológico (campo do dever ser), os valores se situam no âmbito axiológico (âmbito do bom). Para o autor, aquilo que é considerado o “melhor” no modelo dos valores corresponde, no modelo dos princípios, àquilo que é o “devido” (NOVELINO, 2011, p. 209). José Afonso da…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

também, naturalmente, a tecnologia militar baseada em armas de aço e cavalos; doenças infecciosas endêmicas na Eurásia; tecnologia marítima europeia; organização política centralizada dos Estados europeus; e a escrita. Palavras-chave: Adoção; Adoção Homoafetiva; Família Substituta; Pares Homossexuais; Menor. ABSTRACT: The emergence of a new family concept, consisting of the same sex, has generated some opposition. The adoption of children for homosexual couples is…

à definição de Solvência. Para uma melhor clareza, nada mais formidável do que trazer a acepção do ilustríssimo Doutrinador Humberto Theodoro Júnior. Solvência é o estado do devedor que possui seu ativo maior do que o passivo. Mas, para efeito da adoção do rito processual em questão, só é insolvente aquele já teve sua condição de insolvência declarada por sentença, de maneira que, na pratica, um devedor pode ser acionado sob o rito de execução do solvente, quando na realidade já não o…

Adoção Homoafetiva I-DOS FATOS Atualmente vive-se uma nova situação familiar, podendo até mesmo usar o termo família, já que o modelo nuclear (homem, mulher e filhos) vem se perdendo. Surge uma nova sociedade: complexa e que sofre modificações rápidas e inesperadas. A abordagem do tema da adoção por homo afetivos vem em decorrência do grande número de crianças e adolescentes abandonados e do crescente número de uniões homo afetivas, que tem sido reconhecida legalmente

incorreta no tocante a Poder Constituinte: a) o Poder Constituinte Originário é ilimitado. Contudo, modernamente, aceita-se como limite a 8. Sobre a disciplina das funções essenciais à Justiça, marque a alternativa correta: 2 a) O Brasil adota o modelo francês de jurisdição, o que repercute nos limites de controle dos atos ilegais pelo Poder Judiciário. b) O Ministério Público, no texto das Constituições republicanas que vigoraram no Brasil, sempre foi considerado instituição…

DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. O Órgão Especial do c. TST, em sessão de julgamento realizada em 10/08/2009, ao apreciar o processo TST-ROAG-2.110/1985.4 decidiu que os juros de mora não são tributáveis. Tal entendimento decorreu da adoção da interpretação que o c. STJ vem conferindo ao artigo 404 do CCB de 2002 no sentido de que os juros de mora são considerados como perdas e danos, tratando-se, pois, de parcela indenizatória, não incidindo mais sobre eles o imposto de…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

violações aos direitos humanos. O direito correlaciona-se com a sociedade na medida em que regula esses conflitos, trazendo as respectivas soluções; ele estabelece um conjunto de regras que visam eliminar os atritos presentes na sociedade, impondo modelo e limites. Durante toda a evolução histórica do direito, desde a autotutela até a jurisdição, as normas jurídicas, com o fito de atenderem aos anseios sociais, passam por modificações. Essas alterações, por sua vez, atingem tanto o…

doutrina, o controle de constitucionalidade no Brasil: (A) é misto, com tendência de intensificação do modelo concentrado de controle. (B) adota unicamente o modelo do “judicial review”, de origem na decisão da Corte Suprema dos EUA, proferida em 1803. (C) segue, com exclusividade, a linha do modelo kelseniano, introduzido na Constituição da Áustria, de 1920. (D) segue o chamado modelo francês, que adota o sistema de controle jurisdicional preventivo. (E) é misto, com…