Modelo Pedido Desclassificação Crime

ficam alertadas de que, antes de se dirigirem ao local estabelecido para a entrega dos envelopes serão identificadas, de modo que deverão estar no local com a antecedência necessária, a fim de cumprir o horário estabelecido no subitem 1.1. 1.3. Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos relativos ao presente Pregão, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações, das 09:00 às 16:00, por escrito, através do e-mail sead722@praiagrande.sp.gov.br ou…

2.1. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 3. As inscrições ficarão abertas das 9 horas do dia 11 de fevereiro às 23h59min do dia 27 de fevereiro de 2014 pela internet de acordo com o item 4 deste Capítulo. 4. Para inscrever-se via…

processo disciplinar, a fim de poder, o acusado, inquirir, reinquirir e contraditar testemunhas; j) a oportunidade para requerer todas as provas em direito admitidas e arrolar testemunhas; k) a possibilidade de ter, o acusado, vista sobre os pedidos de exames periciais formalizados pelo encarregado ou pela Comissão Processante, podendo, no interesse de sua defesa, acrescentar quesitos; l) o ensejo para arguir prescrição. AOS COSTUMES – expressão usada na assentada de inquirição de…

demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 1.8 Fazem parte deste edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos), II (Conteúdo Programático), III (Modelo de Requerimento para concorrer às vagas para pessoas com deficiência), IV (Modelo de requerimento de prova especial e/ou tratamento especial) e V (Cronograma de Fases). 2 DOS CARGOS 2.1 Tabelas de cargos, escolaridades, vagas, cidades de lotação, carga horária e salário base:…

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e…

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a…

tribunal competente, em decisão fundamentada, a partir de prévio pedido expresso (requerimento) do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Conforme o art. 311 caberá a prisão preventiva a partir de requerimento do querelante, o que pode induzir o erro, pois conforme disposto no art. 313, I, ou seja, do não cabimento de prisão preventiva quando a pena for igual ou inferior a 4 anos. Portanto, incompatível com os crimes em que cabe ação penal privada (nos…

ARARAQUARA – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, sendo considerada a data final de postagem até 24 de agosto de 2012. 3.8. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 10 de setembro de 2012, no sítio www.ibfc.org.br 3.9. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição. 3.10. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do Concurso Público, deverá efetuar a inscrição e efetuar o…

processo disciplinar, a fim de poder, o acusado, inquirir, reinquirir e contraditar testemunhas; j) a oportunidade para requerer todas as provas em direito admitidas e arrolar testemunhas; k) a possibilidade de ter, o acusado, vista sobre os pedidos de exames periciais formalizados pelo encarregado ou pela Comissão Processante, podendo, no interesse de sua defesa, acrescentar quesitos; l) o ensejo para arguir prescrição. AOS COSTUMES – expressão usada na assentada de inquirição…

processo disciplinar, a fim de poder, o acusado, inquirir, reinquirir e contraditar testemunhas; j) a oportunidade para requerer todas as provas em direito admitidas e arrolar testemunhas; k) a possibilidade de ter, o acusado, vista sobre os pedidos de exames periciais formalizados pelo encarregado ou pela Comissão Processante, podendo, no interesse de sua defesa, acrescentar quesitos; l) o ensejo para arguir prescrição. AOS COSTUMES – expressão usada na assentada de inquirição…