Modelo Peça Contestação Direito Administrativo

parte dos órgãos governamentais. O que na teoria garante uma maior democracia dando ao estado uma maior legitimidade nas suas decisões com a sua aproximação ao povo.Entretanto somente o Estado federal é considerado soberano inclusive para fins de direito internacional e é responsável, a estabelecer as regras que irão se regidas pelos estados membros. ------------------------------------------------- 1- Alunos da Universidade da Amazonia – ICJ, do primeiro semestre, turma: 1dim3.…

para que a leitura venha fazer parte da vida cotidiana de cada aluno. Atualmente, Existem 240 alunos lendo no local, eles preenchem uma ficha cadastral onde são tomados nomes, endereços, telefones, sala e serie de cada aluno, feito isso, eles tem direito de pegar qualquer livro e ler durante uma semana, devolvendo sem defeitos. Durante as aulas de ciência e português observamos os interesses dos professores em fazer com que seus alunos tivessem uma aula prazerosa usando para isso…

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© Autor: Valor Jurídico Distribuição: www.normaslegais.com.br  Atenção: estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para

D. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. 2. Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a alternativa CORRETA: A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos…

– acuidade visual do olho esquerdo, com a melhor correção óptica = conta dedos e ademais apresenta palidez da papila óptica na fundoscopia.” Diante disso, o demandante, em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, impetrou recurso administrativo na tentativa de reverter a decisão, conforme Modelo de Formulário em anexo (doc. 11). No entanto, o xxxxxxxxxxxxxxxxx ao divulgar o resultado definitivo da avaliação de saúde, em xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (doc. 12), considerou a situação do autor como,…

inventário ou arrolamento – art. 29; 25 – concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público – art. 29, Parágrafo Único; 26 – bens e rendas que respondem pelo pagamento da Dívida Ativa – art. 30; 27 – recursos – art. 34; 28 – discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – art. 38*; 29 – propositura da ação nos termos do art. 38 implica na renúncia do recurso administrativo – art. 38, Parágrafo Único; 30 – dispensa do pagamento das custas e emoluentos…

existente os aspectos conceituais e formalísticos. A promulgação de uma nova Carta Constitucional (1988), vem exigindo da Polícia Militar do Paraná adequação de seus processos, e atividades administrativo-operacionais. Sendo assim, o presente trabalho busca encontrar no Direito Disciplinar Militar, suporte para o desenvolvimento doutrinário do tema, principalmente, o novo instrumento de que está se valendo a Corporação, para o controle e garantia da…

significado de Conhecimento, Experiência. No entanto, é no primitivo direito romano, que encontramos a figura do perito, ainda associada à do árbitro, quando a decisão da questão dependia de uma apreciação técnica, deferido pelo juízo à pessoa com qualificação e se constituindo em perito e juiz ao mesmo tempo. O laudo neste sistema tinha o poder de sentença, ficando o magistrado adstrito a este. Após a Idade Média, surge um direito adequado e positivo no desenvolvimento…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PANTANAL, através de seu representante, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de…