Modelo Peça Contestação Direito Administrativo

A perícia contábil difere da auditoria pela delimitação do escopo de trabalho e também pelo objetivo, pois a auditoria, utilizando a amostragem, busca identificar a veracidade das informações prestadas pela entidade através dos procedimentos administrativos e das demonstrações contábeis, enquanto que a perícia, raramente usando o método da amostragem, consiste em obter prova fundamentada que poderá trazer à luz a verdade, podendo assim auxiliar o magistrado em seu julgamento. NOÇÕES…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

1 atinente à sua aplicação na formação ou execução dos contratos. Concebido dentro de uma perspectiva individualista, voluntarista e patrimonialista do Direito Civil, o referido diploma legal consagrou o princípio da boa-fé subjetiva, embasado na intenção ou na consciência do sujeito da relação jurídica de estar agindo de acordo com o Direito e com ausência de má-fé, ou seja, sem a intenção de lesar outrem. Entretanto, tal concepção de boa-fé, por demandar de seus intérpretes análise…

sob n.º ........, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado, endereço timbrado onde recebe intimações e notificações, ajuizar Ação Trabalhista Contra ............., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..........., estabelecida na rua ........., ...., ..., ......., CEP- .........., pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: 1-CONTRATO Foi contratado em ......., pela .................., tendo…

pode-se observar a tensão entre obediência e transgressão das normas da polis (Homens) e normas dos oikos (Deuses). Dessa forma, Antígona, personagem que dá nome à peça, resolve por vontade própria, ou seja, de acordo com sua razão respeitar a Lei da dos oikos que era eminentemente contrária à Lei da polis. O Mito ensina ao final da peça que se deve reconhecer a hierarquia implícita no conflito e ponderar seus efeitos. Tão logo, uma decisão impensada de Antígona e outra de Creonte…

meio ambiente e reforma; 8. A participação do usuário. PALAVRAS-CHAVE: gestão pública; reforma do Estado; regulação; marco regula tório; ente regulador; privatização; usuário; cidadania. Este artigo discute a questão da reforma do Estado, novos modelos de gestão em saneamento e o estabelecimento do marco regula tório, com base na experiência no programa de reforma do Estado do Rio de Janeiro. Decentralization and regulation of public service management This paper discusses the…

o dever de permanecer na causa por mais 10 dias d) substabelecer com reserva de poderes, extinguindo, assim, o mandato judicial 3. De acordo com o Estatuto da OAB, o estágio profissional somente é admissível nos dois últimos anos do curso de Direito, impondo-se ao estagiário que busque sua inscrição: (A) no local de sua residência (B) no local em que exercerá o estágio (C) no local em que frequenta o curso jurídico (D) no local mais próximo de sua residência, a fim de que o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, Estudante, solteira, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade de número xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro, estado, CEP: xxxxxxxxxx; por seus advogados e bastantes procuradores que este subscreve,…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL …

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO,…