Modelo Peça Contestação Administrativa

ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. 2.2 - Atos do Juiz…

| | | |Elaborar normas, procedimentos e práticas administrativas que definem com transparência e objetividade as medidas e/ou ações necessárias para | |assegurar o pleno desenvolvimento das atividades diárias, bem como tomar medidas e decisões visando a solução de problemas, compatíveis a com a

trata da regulamentação feita pela Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, que prescreve o direito de acesso às informações pessoais e disciplina o rito processual do instrumento legal de proteção jurídica, determinando a necessidade de exaurir a via administrativa antes de acessar a via judicial, apesar da natureza de ação, com a devida tutela jurisdicional da autoridade pública. Faz-se indispensável à interatividade do poder público ou atuação de entidade privada com caráter público,…

acidentário, sem possibilidades de contestação administrativa. b) As doenças relacionadas ao trabalho, dispostas na Lista B do anexo II do decreto 3048/99, que podem ser identificadas de duas maneiras: - Pelo critério epidemiológico (NTEP), estabelecido pela lei 11.430: quando tiverem significância estatística no ramo econômico a que pertence à empresa do segurado. O benefício concedido deverá ser o acidentário, com possibilidade de contestação administrativa por parte da empresa, e…

I.PATENTE: É um privilegio legal concedido aos autores que tenham uma invenção de produtos, de processo de fabricação ou de aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes (modelo de utilidade). Entretanto, a Lei não traz conceito para nenhum desses conceitos. 1.Espécies: 1.Patente de invenção: Representam um avanço em relação ao conhecimento técnico e atendem os requisitos de atividade inventiva e aplicação industrial. Exemplo:…

24.000,00 2% = 16.000,00 4% = 32.000,00 6% = 48.000,00 EXEMPLO DE EMPRESAS E RESPECTIVOS CNAE CNAE ATIVIDADE ALÍQUOTA 2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de 2% refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 2% 2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 2% 4292-8/01 Montagem de…

registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será dispensado tão logo possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial. § 3º Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão diretamente cadastrados no SAJ/PG pelos ofícios judiciais, sujeitos ao segredo de justiça, utilizando-se os códigos próprios. Art. 24. A Administração Geral…

definidas de uma organização para orientar o comportamento humano e as relações interpessoais no ambiente de trabalho.” Italiani (2002) subdivide a gestão de pessoal em dois importantes “modelos de sucesso”: GESTÃO POR COMPETÊNCIA e DESENVOLVIMENTO DE VERDADEIROS LÍDERES. Para se adotar algum desses modelos seria necessário uma transformação na consciência gerencial e consequente transformação de algumas ações gerenciais, dentre elas estão: 1. Uma consciência sobre o tipo de…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

89 ANEXO B – Petição Inicial ......................................................................................... 91 ANEXO C – Contestação (A)...................................................................................... 94 ANEXO D – Reconvenção (A).................................................................................... 99 ANEXO E – Contestação (B)....................................................................................... 101 ANEXO F – Reconvenção…