Modelo Peça Contestação Administrativa

CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Roberto Fernandes Steffen Análise da implantação do Macroprocesso do Crédito Tributário como uma ferramenta de redução de custos e otimização da receita tributária Porto Alegre 2011 1 Roberto Fernandes Steffen Análise da implantação do Macroprocesso do Crédito Tributário como uma ferramenta de redução de custos e otimização da receita tributária Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Departamento de Ciências…

Linhas Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se…

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA É a verdadeira jurisdição, que tem por objeto a lide. Existe contenda, contestação, oposição e litígio. Os litigantes são chamados de PARTES. Produz coisa julgada. Tem por característica a substitutividade, porque o Estado, nas questões de direito controvertido, substitui a atividade dos litigantes e, no lugar deles, passa a dizer o direito. b) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ou administrativa Não resolve litígios, refere-se apenas a certos negócios ou atos jurídicos que…

parecer pericial contábil 60 - 66 Terminologia 67 - 79 Estrutura Assinatura em conjunto Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado Esclarecimentos do laudo e do parecer pericial contábil em audiência Quesitos e respostas Quesitos novos MODELOS 80 81 - 83 84 85 - 86 87 88 10 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

o referido socorro não chegou. Dessa forma o sofrimento do Autor foi postergado e agravado, melhor nem pensar no que poderia ter acontecido se a família do Autor, assim como o estado, tivessem se mantido inertes. O Estado do Rio de Janeiro, em sua peça de resistência inicial (fls. 37 a 40), numa tentativa de confundir o juízo, alega “ausência de nexo causal” e se exonera completamente do socorro daqueles que não tenham sido vitimados pelo próprio Estado. Tal alegação foi amplamente…

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome

Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Autor: Equipe Valor Jurídico Distribuição: www.valorjuridico.com.br  Atenção: o Download desses Modelos de defesas podem ser feito num período de 12 meses no site, através do link: www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL +

levaram o sujeito a agir consciente ou inconscientemente desta e não de outra forma. Os três enfoques sugeridos por Freitag serão as bases (alicerces) desse estudo sobre o Princípio da Moralidade, e mais especificamente o Principio da Moralidade Administrativa como decorrência essencial daquele. Os três enfoques admitem em geral uma vontade (livre) para agir, alternativas de ação (segundo critérios e meios variáveis), o que leva a consequências alternativas da ação. Em outras…

patrimonial. Como a principal função do auditor fiscal é verificar o recolhimento dos impostos de uma empresa, assim como o cumprimento das obrigações acessórias, atestando sua regularidade, tal trabalho deve se revestir de uma série de formalidades administrativas e legais. Dada à importância de seu relatório final de fiscalização, que encontra paralelo no parecer de auditoria, emanado da auditoria contábil, para chegar às suas conclusões, o profissional tem um longo caminho a…