Modelo Peça Administrativo Contestação

dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública). Estão previstos no Art. 5º XXXIV:…

possibilitem um melhor desempenho das pessoas dentro das organizações. 1 COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL O comportamental se fundamenta no comportamento das pessoas que compõem a organização, buscando explicar áreas tais como a motivação e os estilos administrativos. Qualquer organização está fortemente condicionada ao estilo de administrar do administrador que está a sua frente. Qualquer organização está fortemente condicionada ao estilo de administrar do administrador que está a…

MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA EDIÇÃO: Junho de 2004 Belo Horizonte SUMÁRIO Capítulo I PÁG. Capítulo VII Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21 25 Seção I -…

Xavier Holanda Sabrina Pitacci Simões Capítulo I A Instauração Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. §1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) §2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá…

prática o conhecimento e desenvolvimento das atividades de estágio, busca responder às principais dúvidas que surgem no cotidiano do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, que compreende o Laboratório de Prática Jurídica (prática simulada) e o Escritório Modelo (prática real), especialmente quando o aluno inicia o seu estágio. MODALIDADES DE ESTÁGIO ESTÁGIO INTERNO (ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO) – Realizado nas dependências do NPJ, compreendendo tanto a prática simulada (peso 3)…

Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da prescrição de contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um…

em Acidente de Veículo Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Cruzamento

conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Inquérito Civil - Para que possa bem desempenhar essa relevante atribuição, a Constituição Federal muniu o Ministério Público de importantes ferramentas. Uma delas, talvez a mais importante, é o inquérito civil, um procedimento de natureza investigatória e de caráter administrativo, presidido exclusivamente pelo Ministério Público (Constituição…

para que se passe a buscar a satisfação de necessidades de níveis mais elevados e, para outras, basta apenas a satisfação parcial. A Teoria das Necessidades Manifestas de Murray pode também ser evocada para exemplificar construções feitas sobre o modelo original de Maslow. Essa teoria “sustentava que um indivíduo pode ser motivado por mais de uma necessidade de cada vez, e sugeria também que, às vezes, as necessidades podiam entrar em conflito entre si” (Wagner III et Hollenbeck,…

da “Desapropriação Judicial”, ou seja, aquela efetivada diretamente pelo Juiz. Embora seja assunto afeto a Direito Civil, vale a pena a leitura dos dispositivos, ainda que por cautela, para a eventualidade de ser cobrada em provas de Direito Administrativo; José Aras 84 Após a avaliação o Expropriante dá ensejo à fase seguinte do procedimento, denominada, como se viu, de “fase executória”, momento em que já dispõe de um valor que entende ser justo para fins de…