Modelo Peça Administrativo Contestação

pagamento do seguro contratado pela requerida. A requerida também contestou sobre os valores dos serviços de reparo na aeronave, que de acordo com orçamentos realizados em outras empresas poderiam ter sido minimizados. A requerente impugnou a contestação se reportando à inicial. Relatados e Examinados, Decido. Em preliminar afasto a inclusão da corretora de seguros por entender que a responsabilidade pelo pagamento do seguro é exclusivamente da requerida. Versam os autos…

artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que preleciona ser consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Neste sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária…

ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 01- PORTUGUÊS CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ANALISTA DE SISTEMAS, ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, BIBLIOTECÁRIO, BIOQUÍMICO, CIRURGIÃO DENTISTA, CONTADOR, COORDENADOR DE CRECHE, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, FISCAL MUNICIPAL, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDÓLOGO, MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO

adquiriu em um dos estabelecimentos (nome da loja), um refrigerador, (modelo), pelo preço de R$ (valor) reais. (doc. Anexo) Instalado e posto a funcionar o produto passou a apresentar grave defeito referente a gotejamento excessivo de água, advindo da parte superior do produto, e caindo em suas prateleiras prejudicando a conservação dos alimentos guardados nas grelhas e gavetas do referido móvel, bem como ao congelamento da peça traseira interna onde se altera a temperatura do…

justiça comum (estadual) e não da Justiça do Trabalho. Envolve decisões relacionadas com seguros e indenizações. Acórdão - Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente…

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes 5-Auto defesa: fala mais alto 6-Defesa técnica: promovido por defensor( deve ser efetiva …

justiça comum (estadual) e não da Justiça do Trabalho. Envolve decisões relacionadas com seguros e indenizações. Acórdão - Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente…

........................19 1 Introdução Vivemos em uma época a qual a revolução tecnológica e a busca por uma melhor qualidade de vida nos obrigam a adequarmos nossos atos e serviços de acordo com um padrão administrativo rápido, eficiente e sustentável. O sistema judiciário brasileiro não poderia ficar de fora dessas mudanças e com isso oficializou e regulamentou, em 2006, os atos processuais eletrônicos assim como processo eletrônico de acordo com a…

Referências. 1. Introdução. Neste trabalho, abordaremos o recurso de Apelação quanto ao seu cabimento e efeitos, discorrendo acerca de alguns aspectos relevantes abrangidos pelo tema e aplicaremos a teoria elaboração da peça da Ação de Apelação. O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso cabível

movimento sempre reinou certa desconfiança em relação aos resultados do Mobral. Em 1970, quando Mobral se lançou como campanha de alfabetização de massa, prendeu-se à mobilização política canalizada através do movimento estudantil já que se tornou uma peça importante na estratégia de fortalecimento do regime buscando ampliar suas bases sociais de legitimidade, no momento em que as classes populares e as classes médias se mostravam abaladas. O Mobral foi organizado a partir de uma…