Modelo Parecer Juridico De Divorcio

garantindo direitos, principalmente às mulheres, como por exemplo, a Lei nº 4.121∕62, o estatuto da mulher casada, que possibilitou a mulher de administrar os bens que lhes eram reservados. Outra importante contribuição foi a Lei nº 6.515∕77, a lei do divórcio, veio alterar a definição de família, possibilitando a dissolução do vínculo e a constituição de novas famílias. A Família vem passando por grandes modificações, e isso, despertou no Estado um maior interesse na sua tutela…

criança ou adolescente. Será demonstrada também a viabilidade deste modelo de regime de guarda, em quais situações ele realmente se encaixa, já que se percebe que na realidade cotidiana das famílias que se encontram em processo de dissolução conjugal muitas vezes ao guarda compartilhada não é a melhor opção. O método usado para a realização deste estudo será o de revisão bibliográfica para a condução deste assunto inesgotável no meio jurídico, e este servirá para esclarecer a comunidade…

solidariedade humana, as relações homossexuais, estão amparadas pelo principio fundamental da isonomia, que proíbe a discriminação. No mesmo sentido entende Delma Silveira Ibias (2001, p, 78): (...) princípio significa “verdades primeiras” e, no sentido jurídico, é regra fundamental contendo verdade universal sobre questão de direito. (...) Reza o art. 5º, caput da Constituição Federal de 1988, que todas as pessoas são iguais perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”. Estas…

revisado - para circulação interna nas cadeiras de Filosofia do Direito da Faculdade Processus Prof. Jairo Bisol A NORMA JURÍDICA (reflexões em torno da teoria das fontes, da teoria da norma jurídica e da teoria do ordenamento jurídico) Toda e qualquer norma jurídica emerge das fontes do direito, pelo que, não se pode definir o que seja Norma Jurídica sem delimitar o que sejam estas Fontes do Direito. Se é da essência do direito ser normatividade, não há…

42 2.3 Do casamento e sua dissolução ........................................................................45 2.3.1 Conceituação e natureza jurídica do casamento ........................................45 2.3.2 Finalidade, elementos e efeitos jurídicos do casamento ............................51 2.3.3 Direitos e deveres conjugais .......................................................................55 2.3.3.1 Do dever de fidelidade recíproca…

capítulo são analisadas as principais modificações promovidas pelo Código Civil de 2002, que unificou o Direito das Obrigações, definiu empresário, estabelecimento e sociedade empresária, distinguindo-a da sociedade não empresária. Mas, na esteira do modelo italiano (Codice de 1942), deixou de trazer a definição de empresa. Examina-se a polêmica sobre a unificação do direito privado, envolvendo a manutenção ou desaparecimento da dicotomia entre Direito Civil e Direito…

Sumário: 1. A família e o casamento, ontem e hoje: o núcleo familiar contemporâneo e a assunção constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3.…

foi deixando de ser um núcleo econômico e reprodutivo como foi visto no século passado. Com isso, se fez a “desconstrução” de uma família patriarcal, tradicional e hierarquizada, dando lugar ao afeto formador de família, tornando assim um valor jurídico, sendo a ampliação desse horizonte ocasionado pela autonomia privada e o amor. Nas lições de Giselda Hironaka4, “a família não deve mais ser entendida como uma relação de poder, mas como uma relação afetiva, o que significa dar a…

brasileiras, a Alienação Parental ganhou destaque no cenário jurídico, sobretudo após o advento da Lei da Alienação Parental - Lei 12.318/2010. A alienação parental é responsável pela deterioração na relação entre pais e filhos e pelo desgaste emocional gerado aos envolvidos. Deste modo, o ponto central deste trabalho é trazer para o mundo jurídico o debate sobre as causas e os efeitos da alienação parental, discorrer sobre o modelo de guarda mais aconselhável e quais medidas o juiz…

os quais o CPC enumera em seu art.282 . Art.282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Note­se que o …