Modelo Notificação Extrajudicial

judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Temos como termo inicial para contagem do prazo de prescricional, a data de lançamento do crédito tributário. No caso do IPTU, é cediço que seu lançamento opera-se de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive no Egrégio STJ, a notificação do contribuinte se dá através da entrega do carnê para pagamento do…

compradores a quitação total do valor do bem junto à financeira. CLÁUSULA 2.: Que o pagamento, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) supra citado, será efetuado da seguinte forma: os compradores entregarão um automóvel marca: Chevrolet, Modelo: no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), bem como o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, a ser entregue no ato na assinatura do presente contrato de compra e venda e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês…

cláusulas e condições: PRIMEIRA: O prazo da locação é de 02 (dois) dias, iniciando-se no dia 14 de novembro, a partir das 12:00h e findando-se em 16 de novembro de 2014, as 12:00h, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, oportunidade em que deverá o(a) LOCATÁRIO proceder a restituição do imóvel, completamente livre e desocupado. SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta reais), nele incluídas…

Apelação civil - ação de reintegração de posse - possessória - art. 927, do código de processo civil - ato de mera permissão - notificação extrajudicial - esbulho - não configuração - art. 1.791, § único e 1.793, § 2º, do Código Civil de 2002 - filiação sócioafetiva - comprovação - condomínio - extinção - vias ordinárias próprias. Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do art. 282 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo…

vender a prazo, a começar pela formação e atualização do cadastro de clientes, com a solicitação de documentos para a comprovação dos dados, mesmo corren- do o risco de perder uma parte de sua clientela. 18 Adotou assim um modelo de Ficha Cadastral para sua loja, mostrado a seguir. MODELO DE FICHA CADASTRAL Data do Cadastro: ____/____/______. I - IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE Nome: Data Nasc.: ____/____/_______. CPF: - RG: Est.Civil: End. Residencial: Telefones (residencial e celular):…

assinaturas podem-se inserir dados pessoais (número de identificação, ocupação, cidade, endereço). A linguagem de um abaixo-assinado é formal, clara, objetiva, persuasiva, e o texto podem ser escrito em 1ª ou em 3ª pessoa. MODELOS DE ABAIXO – ASSINADO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Esperança Os abaixo assinados, residentes no Bairro Flores, vem respeitosamente por meio deste instrumento solicitar de Vossa Excelência que estude a…

sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A impugnação é apresentada no prazo de 30 dias (art. 15), contados da data em que for feita a ciência de sua notificação (os 3 atos acima, do art. 7º) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a…

prazo da locação é de ............. (....) dias (cuidados - prazo máximo de noventa dias), iniciando-se no dia 00 de ......... de 0000 e findando-se em 00 de .......... de 0000, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, oportunidade em que deverá o(a) LOCATÁRIO(A) proceder a restituição do imóvel, completamente livre e desocupado. SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ .......... (.......................) por dia, nele…

elaborada por uma comissão relatora, composta por Selma Maria Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins. Conforme Selma Maria Ferreira Lemes, "a Lei n. 9.307, de 23.9.1996, que disciplina a arbitragem no Brasil, tem sua gênese na Lei Modelo da UNCITRAL (LM). Esta Comissão das Nações Unidas foi criada em 1966, tem sede em Viena e, desde sua constituição, vem prestando inestimáveis serviços à comunidade jurídica internacional.” ( “Arbitragem, Mediação e Conflitos…

cognição formal e incompleta para expedição do mandado de pagamento, inaudita altera parte, o que importa em postergação do contraditório, cabível apenas através de embargos do devedor, quando o procedimento monitório será convertido em ordinário MODELO AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE ... (RECLAMANTES), brasileiros, qualificação e endereço completos, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de…