Modelo Medida Protetiva

estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91 e a manutenção dos depósitos do FGTS durante todo o período de afastamento. Nesse diapasão, surgiu a importante inovação representada pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário introduzido pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430/2006, com o nítido objetivo de proteger o trabalhador no momento da incapacidade, trazendo a hipótese de inversão do ônus da prova. Esse…

mecanismos como, por exemplo, a Rede de Enfretamento (Reds), com intervenção e por intermédio do Poder Judiciário. O direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana, em um processo denominado judicialização da política é de suma relevância, na medida em que tem fulcro em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante artigo 1º, inciso III, da Carta Política de 19881. Esta monografia será composta por cinco capítulos nos quais abordaremos os seguintes temas: Direitos…

sobretudo, a instrumentalidade das formas. Além disso, os procedimentos especiais no novo CPC, e outros de via ordinária sofreram modificações com a real necessidade de busca da sociedade de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, já que o modelo anterior, ora vigente, até então não atende na integralidade toda a sociedade. II - O que você identificaria como interesse jurídico normativo a justificar a existência de um Procedimento Especial possessório nos dias atuais? Há um…

delicado é o risco de erro aumenta. A Pesquisa Explicativa pode ser uma continuação de outra descritiva. Modelo Clássico de Pesquisa: - Os seguidores deste tipo de Pesquisa alegam que a Ciências Sociais devem ser neutras, a Políticas descomprometidas e propõem o máximo distanciamento entre o pesquisador e o objeto pesquisado. Pesquisa-ação e Pesquisa participantes: - Surgem críticas ao modelo clássico, finalidade que possibilitar os resultados socialmente mais relevantes, e não…

que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos com seus direitos violados e que se encontrem em situação de risco pessoal e social por ocorrência de violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. As situações acompanhadas pelo CREAS são complexas, pois envolvem violações de direitos e são permeadas por tensões familiares e comunitárias, podendo acarretar fragilização ou até mesmo rupturas de…

.......................................................4 2.1 A ADOLESCENCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.....................................................................................................4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8069\90...................................................................................................................5 2.3 PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL NO…

pela Lei nº 8742/93 - LOAS. Após esse período, houve um grande avanço na história da assistência social, integrando-as as políticas de saúde e previdência, estabelecendo uma nova concepção de Seguridade Social que rompeu com o modelo de seguro, que até então era voltada no modelo de proteção social segmentária e discriminatória, visando reordená-la sob o conceito de cidadania universal. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social,…

sempre visando o fortalecimento de sua ação protetiva aos seus membros e manutenção do convívio familiar, comunitário e social. Tais serviços são realizados pelo: • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduo – PAEFI; • Serviço Especializado em Abordagem social; • Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; • Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade…

contra a mulher, instrumento normativo que trouxe inovações no processo judicial. O trabalho consiste em um estudo analítico sobre alguns pontos polêmicos desta Lei, de natureza penal e processual penal, com o fito de suscitar um debate acadêmico, na medida em que se afirmou que a ação penal pública nos crimes de lesão corporal leve envolvendo violência doméstica será pública incondicionada e, ainda problematizando sobre o dispositivo que afastou os institutos despenalizadores da Lei…

que elas recuem é a submissão, tanto financeira quanto psicológica, a submissão desse modelo de família onde ela acredita que não pode viver sozinha e que sozinha ela não vai dar conta de cuidar dos filhos, onde se sustentar, onde não se é bem vista pela sociedade, inúmeros outros aspectos são os que levam a dar o primeiro passo e depois recuar. Para que essa proteção seja eficaz, envolve outras medidas protetivas estatais, tais como: transferência da mulher em casos de cargos públicos,…