Modelo Medida Protetiva

receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 196 e ss. e 6°, ambos da CF/88; Lei Federal nº 10216, de 06/04/2001 e Portaria GM nº 2391/2002, do Ministério da Saúde, ingressar com a presente MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de 1 - ....................., brasileira, solteira, interdita, portadora do RG/SSP/SP nº ...................., residente e domiciliada nesta cidade de ..........…

Jorge Trindade (2009, p. 311) é comum durante o processo de separação aparecer vários tipos de conflitos que por muitas vezes se seguem por longo tempo após o processo, afetando assim os membros familiares, pois ainda não estão acostumados com o novo modelo de família. Nesse momento crítico da separação, quando há insatisfação de uma ou até mesmo das duas partes, mora o perigo de iniciar-se um processo de Alienação Parental com instalação da Síndrome da Alienação Parental e…

da penha” 22 1.5.1 Medidas Cautelares Penais 23 CAPÍTULO II - A “LEI MARIA DA PENHA”: LEI 11.340/06 25 2.1 Violência Doméstica : Alguns Conceitos 25 2.1.1 Conceito de Violência 25 2.1.2 conceito de Violência de Gênero 26 2.1.3 conceito de Violência Doméstica 26 2.1.4 conceito de Violência Contra a Mulher 27 2.1.5 Conceito de Unidade Doméstica 29 2.1.6 conceito de família 31 2.2 aspectos relevantes da lei 11.340/06 32 2.2.1 A não aplicação da Lei 9099/95 33 2.2.2 Medidas Protetivas de…

palavras os destinados a indicações breves. Este trabalho tem como objetivo identificar se o principal motivo que levam crianças e adolescentes a serem retiradas do convívio familiar é a pobreza; tendo como referência de análise a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A unidade de análise escolhida é o abrigo “...............localizada em Ceilândia - DF. Para a análise deste estudo foram coletados os dados de…

.............................34 6.2.7. Criação de órgãos judiciários com Competência Civil e Criminal e a não aplicação da lei 9099/95..............................................................................................37 6.2.8. Medidas protetivas de urgência........................................................................39 7. RESULTADOS .......................................................................................................41 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........

grande importância para a compreensão das problemáticas relacionadas às crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco pessoal, pelo que muitos estudiosos dessa questão tentam compreender os elementos que integram essa medida de institucionalização. Para essa compreensão é necessário explorar as origens do acolhimento, seu conceito e instrumentos normativos que delineiam o seu conteúdo e aplicação, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente –…

......................................................................................................................27/29 3.As interferências da lei 12.403 na Lei Maria da Penha...................................................29 3.1 As medidas acautelatórias..........................................................................29/30 3.2 Quem pode ser beneficiado com a Lei Maria da Penha após a entrada em vigor da Lei 12.403/11?.......................................................

abrigo. Este movimento no espaço ecológico, chamado por Bronfenbrenner (1979/1996) de transição ecológica, do ambiente familiar para o abrigo, provoca inúmeras mudanças em suas vidas e nas suas redes de apoio social e afetivo. O abrigamento é uma medida de proteção, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), utilizada sempre que os direitos desses estão sob ameaça ou são violados. Entretanto, o abrigo passa a constituir uma das mais importantes fontes de apoio para…

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988. Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e…

para ela, foi criada a Delegacia de Polícia Civil da Mulher, onde a mesma pode reclamar seus Direitos, dentre outros, denunciar seus parceiros nos casos de violência doméstica. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de Gênero; 3. Historicidade das Medidas Utilizadas; 4. Algumas Inovações da Lei Maria da Penha, nº 11340/06; 5. Autoridade Policial; 6. Processo Judicial; 7. Considerações Finais; Referências. PALAVRAS-CHAVE Gênero; Historicidade; Violência Doméstica contra a Mulher.…