Modelo Mandado Segurança Contra Ato Juiz

passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 2. Juízo competente: depende da competência do tributo. No que se refere aos tributos estaduais, depende do local onde o contribuinte…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…

Mandado de segurança: uma garantia constitucional em defesa da saúde da criança Matheus Fagundes Matos Pereira de Gouvêa Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014.Página 1 de 1 ASSUNTOS:MANDADO DE SEGURANÇA ;REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS; DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL; DIREITO À SAÚDE A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental. Resumo A…

ministrada pelo prof. Alex Dante, como requisito parcial para obtenção de nota do semestre. Engenharia de Produção Professor: Jefferson R. S. de Oliveira Sumaré, 04 de Novembro de 2013. TEMA: A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador Integrantes do grupo: Fernando Augusto de Oliveira RA: 6224184423 3º SEM. ENG. PRODUÇÃO Luiz Carlos Chiossini RA: 6226190752 3º SEM. ENG. PRODUÇÃO Regiane Cristina de Oliveira RA:…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (para comunicar efeito suspensivo a recurso) Excelentíssimo Senhor Desembargador da _______ Câmara Criminal – Tribunal de Justiça do Espírito Santo DEIXAR AQUI UNS 16 (DEZESSEIS) ESPAÇOS, POIS É O LOCAL ONDE O DESEMBARGADOR APORÁ O SEU DESPACHO. ATENTE PARA AS MARGENS DA PETIÇÃO, ESPECIALMENTE PARA A DO LADO ESQUERDO, QUE É MAIS RECUADA PARA PERMITIR A AUTUAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE vem impetrar, como impetrado tem MANDADO DE…

ou corrupção do juiz; Prevaricação: descumprimento do dever inerente do cargo que ocupa. (ex: juiz prevarica no processo para uma parte não fazer prova). Concussão: é a extorsão feita por funcionário público em relação a sua função (ex.: pede dinheiro para fazer as sentença tanto importando quem será o vencedor) Corrupção: é o ato de requerer ou oferecer vantagem para benéfico na sentença. (ex.: pago dinheiro ao juiz para ele dar sentença ao meu favor) II – proferida por juiz…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…

Contraditório e Ampla defesa (art. 5ºLV) Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII) Vedação à prova ilícita (art. 5º, LVI) Publicidade (art. 5º LX e 93 IX) Razoável Duração do processo (art. 5º, LXXVIII) Motivação das decisões (art. 93, IX) Jurisdição Constitucional Ações Constitucionais (Jurisdição Constitucional das Liberdades) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção…