Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA – 11ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO. "Senhor Presidente, não me preocupa o problema de caixa do erário, como também não preocupa aos demais Ministros que integram esta Corte. Preocupa-me sim, a manutenção da intangibilidade da ordem constitucional". Ministro Marco Aurélio de Mello, RE 150.764-1 - PE À distribuição…

MOSSORÓ – RN ABRIL/2013 AS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS A Constituição hoje vigente foi aprovada no ano de 1988, porém, antes dela, houve outras sete constituições, correspondendo respectivamente aos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Dessas sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas - uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas - e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar. Esses períodos…

competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização pode ser feita de várias formas, dentre estas destaca-se a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui à titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração Indireta. São consideradas entidades da Administração Indireta…

Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Conteúdo programático Modelo de requerimento para solicitação de tratamento especial para realização das provas. Modelo de requerimento para candidato portador de deficiência. Formulário padronizado para requerimento de recurso administrativo relativo à prova objetiva. Formulário padronizado do requerimento de recurso administrativo relativo à prova discursiva. Modelo de envelope para postagens 1.5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

2. FUNDAMENTO DA CRIAÇÃO LEGISLATIVA: Urgência do caso em razão da matéria, levando-se em conta a morosidade do Poder Judiciário (critério da rapidez e funcionalidade em face do direito material protegido), a tradição histórica e importação de modelos estrangeiros apontam a inadequação do rito ordinário para bem tutelar o direito destas ações, ditas do rito especial. 3. REGRA DE VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO: Há procedimento especial aplicável? Se a conclusão for positiva, serão

imposta pelo rei, imperador ou presidente. Nossa Constituição de 1924 era considerada uma Constituição outorgada. União, Estados, Municípios e Distrito Federal Dispõe o artigo 1 da Constituição, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do…

outras empresas na condição de “INAPTAS” (que deixaram de apresentar as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal), este NÃO PODERÁ FAZER PARTE DA SOCIEDADE, pois essas condições impossibilitariam a inscrição da empresa no CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) da Receita Federal, salvo se impetrado Mandado de Segurança contra esse impedimento, por meio da contratação de serviços advocatícios.…

e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes estaduais e os juízes do trabalho. d) Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, serão processadas e julgadas as causas em que forem parte instituição de previdência social pública e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, competindo o…

1) Em relação a estrutura do Poder Judiciário apresentada na Constituição Federal é correto afirmar: a) É composto por órgãos de cúpula e órgãos inferiores, sendo que os de cúpula são colegiados e os inferiores unipessoais. b) É composto por pessoas de notório saber jurídico e reputação ilibada, sempre imprescindível a nacionalidade originária brasileira. c) Não poderá ser integrado por brasileiros naturalizados em qualquer instância ou entrância. d) É composto por órgãos…