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momento, como demonstram os recibos de pagamento do empregado que, de fato, não registram o repasse pertinente. QUESTÃO: Como advogado de Torres proponha a medida cabível, levando se em conta que, além de o fato ser incontroverso, você tem a informação de que a empresa está vendendo todos os seus bens para evitar futura execução. Correção peça 3 Tiburcio Torres, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, no do RG, no do CPF, no e série da CTPS, no do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE pelo rito ______________, em face de Invicta Ltda., no do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:  DA TUTELA ANTECIPADA O Sindicato dos Motoristas de Goiânia pactuou um acordo coletivo com a reclamada onde ficou ajustado um reajuste salarial no importe de 8%, como descreve a cláusula 9ª deste instrumento, anexado à presente. (Verossimilhança das alegações) Ocorre que, mesmo exercendo o reclamante as funções de motorista da empresa, jamais obteve o referido reajuste, como facilmente se comprova diante dos recibos de pagamentos do autor, igualmente anexados na ação. Por isso, claro está a prova inequívoca sobre o repasse do reajuste, pois, estando a norma coletiva em anexo, e descrevendo em seu bojo o reajuste,…

Direito da UNIP - Universidade Paulista.Orientador: Moacir Menozzi São José do Rio Pardo 2013 SUMÁRIO 1 PROCURAÇÃO 3 1.1 Modelo de Procuração 4 2 DECLARAÇÃO DE POBREZA 5 2.1 Modelo de Declaração de Pobreza 5 3 CONTRATO DE SUBSTABELECIMENTO 7 3.1 Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes 8 3.2 Modelo de Substabelecimento sem reserva de poderes 8 4 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9 5 MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Capítulo II AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as…

ARTIGO 22 ANTONIO HERMAN BENIAMIN1 GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMElDA2 lei 12.01612009 Art. 22 - No mandado de segurança coletivo. a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. § 1.° O mandado de segurança coletivo nao induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se n30 requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…

27/01/2015 MANDADO DE SEGURANÇA: SEPARANDO A LIQUIDEZ DA CERTEZA Webartigos.com ­ Publicação de artigos e monografias Título: MANDADO DE SEGURANÇA: SEPARANDO A LIQUIDEZ DA CERTEZA Autor(a): Marcos Antonio Freire Martins Endereço da publicação: http://www.webartigos.com/artigos/mandado­de­seguranca­separando­a­liquidez­da­ certeza/111187/ Publicado em 30 de julho de 2013, às 17h48min em Direito MANDADO DE SEGURANÇA: SEPARANDO A LIQUIDEZ DA CERTEZA Resumo: Este trabalho…

tácita. c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto. d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo. 2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) As leis municipais não estão sujeitas a essa…

Introdução Hoje, está bastante claro que o modelo processual clássico de cunho individualista e beligerante não tem mais como responder às necessidades da sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o…