Modelo Liquidação Por Artigos

1. Liquidação: Conceito Liquidação, etimologicamente, significa ação ou efeito de liquidar, ajuste ou apuramento de contas. Na acepção jurídica tem significados diversos, ora designado p procedimento pelo qual se apura o quantum da condenação, ora indicando o ato que segue a dissolução da sociedade. No âmbito do direito falimentar, como afirma Nelson Abrão, “ observados os lineamentos gerais da conceituação, isto é, implicando a apuração de valores determinados do ativo e passivo da…

A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS QUE TUTELAM INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ALGUMAS QUESTÕES RELEVANTES Rodrigo Klippel1 1. Introdução A finalidade deste estudo é tratar dos principais aspectos que envolvem a liquidação das decisões que tutelam direitos individuais homogêneos. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos recursos que firmaram paradigmas para se julgarem as muitas questões de natureza processual que surgem na hora de se liquidar

sem incluir os outros tipos de tributos. É neste campo que se centrará a pesquisa: os tipos de impostos tributados em Angola. 1. OS IMPOSTOS 1. 1 Conceito Os impostos são uma das espécies de tributos, a par com as contribuições especiais. O nº 5 do artigo 3º do CGT estabelece que os impostos são "os tributos com natureza unilateral, em virtude da sua obrigação não constituir a contrapartida de qualquer prestação individualizada do Estado e demais ente públicos". Os impostos assentam na…

GUIA PRÁTICO DO DIREITO EMPRESARIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL Aspectos Legais, Modelos e Formulários Nereu Ribeiro Domingues Leonor M. C. Prado de Almeida APRESENTAÇÃO Um fato que condiciona a vida de todos os contabilistas é a necessidade da atualização permanente; hoje, mais do que nunca, em razão da internacionalização da economia, do volume e velocidade das informações e dos avanços científicos e tecnológicos. O profissional da contabilidade, principalmente o brasileiro,…

INSTRUÇÕES - Liquidação de Contrato de Arrendamento Mercantil Preparamos para você o passo a passo sobre o processo de liquidação contratual. Veja quais ações você precisará tomar para obter a liberação do veículo: Como é feita a liberação do veículo em contratos de Leasing • Nos contratos de leasing o veículo pertence à Instituição Financeira, mas ela deixa de ser a proprietária quando ocorre a quitação do contrato. Quando isso acontece, a Instituição Financeira deve comunicar a…

da propriedade. Só na Itália do norte, surge com extrema nitidez, a execução de caráter coletivo, remanescendo ainda as penas severíssimas, para os devedores falidos e a falência, por si só, constituía-se em crime. A finalidade primeira era a liquidação do patrimônio do devedor, através da execução coletiva. Essa fase encerra-se com a primeira grande guerra mundial. A seguir, a preocupação maior era a preservação da empresa, todavia, ainda, de forma empírica, como o faziam a lei…

viabilização do processo de planejamento brasileiro, que se configuram no PPA, na LDO e na LOA. 3.1.2 Importância das leis – PPA, LDO e LOA. O Sistema Orçamentário Brasileiro está consignado na Constituição Federal e é regulado nos termos do artigo 165 da Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988, grifo do autor), que estabelece um conjunto de três leis que veremos a seguir. O Plano Plurianual (PPA) traça de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da…

expressão de CASSIO SCARPINELLA BUENO , um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que…

1. Quais as três características que fazem da sociedade limitada ser o tipo societário preferido do mercado? A primeira delas, e a mais importante, é o fato de se tratar de uma sociedade contratual, com pouca interferência estatal, ou seja, um modelo que permite aos próprios sócios regularem os níveis de atuação de cada qual; de estabelecerem e alterarem, conforme os seus interesses, a forma de participação e integralização do capital e, ainda, em qualquer época definir ou redefinir…

empresa funcionando com o restante; b) a cisão total - onde todo o patrimônio é cindido entre os sócios, deixando a empresa de existir. INCORPORAÇÃO Assim como a fusão, a incorporação de sociedades comerciais possui também uma definição legal. O artigo 227 da Lei 6.404 define a incorporação como “a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Na hipótese de incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em…