Modelo Liquidação Por Artigos

Grupo C – rendimentos previstos no nº. 1 do artigo 9º aplica a taxa de 30%; Rendimento previsto no nº 2 e 4 artigo 9.º aplica-se a taxa de 6,5%. Obrigações Declarativas Obrigações Declarativas -Durante o mês de Fevereiro de cada ano, as entidades referidas Apresentação de declarações no artigo 16, apresentam na repartição fiscal competente a - As entidades responsáveis pela liquidação e estrega do imposto declaração em duplicado conforme modelo 2 devido a rendimentos do Grupo A…

por deliberação dos sócios pode fazer-se de acordo com uma das seguintes modalidades: 1. Extinção Imediata (sem activo nem passivo) 2. Dissolução e liquidação (sem activo nem passivo) 3. Dissolução e liquidação por partilha (com activo e sem passivo) 4. Dissolução com entrada em liquidação (com passivo ou com activo e passivo) 5. Dissolução com liquidação – por transmissão global (com passivo) 1. Extinção imediata de sociedades (sem activo nem passivo) A extinção imediata dá-se quando…

Toda sociedade se destina a exercer o seu objeto social; a dissolução marca o fim dessa destinação. Com a dissolução, encerra-se a fase ativa da sociedade, que, a partir daí, entra em liquidação, que, por sua vez, é uma espécie de preparação para a morte. Durante a liquidação, mantém a sociedade a personalidade jurídica, não podendo realizar novos negócios. A dissolução tanto poderá ser amigável como judicial. Quando amigável opera-se através de um distrato, que não é senão um…

Definição 4 4. Regras de Incidência 5 4.1. Incidência subjectiva 5 4.2. Incidência real 5 5. Isenção 6 6. Taxas Aplicáveis 6 7. Base tributável 6 8. Competência para a liquidação 6 9. Exclusão da Aplicação do IVA, IRPS e IRPC 7 10. Objectivos do ISPC 8 11. Periodicidade e local de Pagamento 8 12. Meios de pagamento 8 13. Modelos do ISPC 9 14. Vantagens 9 15. Desvantagens 9 IV. Conclusão 11 V. Referências Bibliográficas: 12 I. Introdução A aplicação do Imposto Simplificado para…

proporcionado pelo art 889, §3º do código civil, que diz: “O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. “ Assim como o art 225 do código civil (Lei n. 10.406/02) reconheceu expressamente a existência, a validade e a eficácia jurídicas do documento eletrônico. "As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros…

necessidades económicas sociais e administrativas do Estado. Visa repartir justamente os rendimentos e a riqueza. Os impostos só podem ser criados e extintos por lei, determinando a sua incidência, taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes - artigo 14 da lei constitucional. O sistema fiscal deve seguir também o princípio da não discriminação e da igualdade dos cidadãos perante a lei. Todos os cidadãos são iguais e gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos…

afirmar que houve uma certa diversificação dos modelos de sociedades empresariais. No capítulo denominado "Da Sociedade em Nome Coletivo", por exemplo, a lei disciplina a constituição e funcionamento dessa espécie de sociedade, antes regulada pelos artigos 315 e 316 do Código Comercial, agora revogados. Assim sendo, as Sociedades em Nome Coletivo passam a ser reguladas não mais pelos artigos 315 e 316 do Código Comercial, mas pelo disposto nos artigos 1.039 a 1.044 do novo Código…

06 2.4 Registro.......................................................................................................... 08 2.5 Admissão, eliminação e exclusão de cooperados..................................... 08 2.6 Dissolução e Liquidação............................................................................... 09 2.7 Alteração do nome empresarial................................................................... 11 3 SOCIEDADES ANÔNIMAS.........................

Anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas.” Este modelo atribui à capital social dividia por ações que podem ser negociadas livremente e não como nas demais que o capital social é atribuído a um nome em específico. Neste modelo de sociedade, não é necessário uma escritura pública (contrato social) ou outro ato oficial, assim esta sociedade de capital, vai prever a obtenção…

............................................................................1 TRÂMITE DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ..............................................................................................................3 EMBARGOS À EXECUÇÃO ................................................................................................................................. 7 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO .........................................................................................