Modelo Liberdade Provisória

versar sobre as medidas provisórias que, analisadas no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, deveriam ser atos de caráter político-administrativo pelos quais o chefe do Poder Executivo da União1 – o Presidente da República – fornecesse uma espécie de remédio heróico e adequado e que se fizesse preciso em um determinado momento. No entanto, verifica-se amiúde que não é o que ocorre quando da promulgação das medidas provisórias.…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em desfavor da liberdade das pessoas. (HC 508/419)”; TIAGO LORENZINI VIANA, brasileiro, solteiro, Advogado, portador da…

Luigi Ferrajoli é um jurista italiano, teórico e principal expoente do garantismo penal. Segundo Ferrajoli, de um lado temos a liberdade do indivíduo e de outro o poder punitivo do Estado, o qual deve ser diminuído e limitado, ao contrário da liberdade do cidadão que deve ser aumentada e ampliada ao máximo. O garantismo penal é um meio termo entre o poder do Estado e a liberdade do cidadão, pois o indivíduo é livre e não deve sofrer opressão, todavia não se deseja viver em um estado de…

Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671 Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na…

crimes e penas, da culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) da personalidade, da individualização da pena do direito à não auto-incriminação, da proibição de penas perpétuas, cruéis e desumanas. O modelo de Justiça Penal foi inserido no direito penal consensual, pelo art. 98 CF, novo modelo de empreendimento neoliberal, pois o esvaziamento de prisões conseqüente à transação penal. Sustenta-se que nesse novo sistema opera mediante uma dualidade discursiva que distingue os delitos…

Vulnerabilidade; Prisão Provisória; homo juridicus; Poder Punitivo; Absolvição; Estado de Direito; Responsabilidade Jurídica; Dano. 1. INTRODUÇÃO O aprisionamento não é uma invenção do Direito1, mas advém de uma construção histórica de contenção das formas punitivas. Nesse lastro, o Direito é oponente criador dos mecanismos de valoração do indivíduo em face de estruturas ou entidades de sujeição. 2 Sob esse aspecto, a questão do aprisionamento do indivíduo e a supressão de sua…

apresentados à população quando o assunto é segurança pública. Ainda assim, acontecem de forma localizada, pontos de resistência, onde algumas unidades prisionais fazem a duras penas, valer o direito constitucional de todo cidadão. O privado de liberdade, na sua condição primeira de privação, tem interrompido por tempo determinado o seu direito de ir e vir o que o coloca à margem das possibilidades de desenvolvimento intelectual, pessoal e social, ao que a sociedade por sua vez…

INTRODUÇÃO Em meados dos anos 80, como resposta à crescente onda de criminalidade mundial, o alemão Gunther Jakobs, elaborou sua tese sobre um direito penal que, segundo ele, poderia trazer maior conforme à sociedade, garantindo a atuação estatal em um modelo que apregoa ser o ideal para combater o agente transgressor que insiste em manter-se longe das normas estatais. A referida tese, nomeada de direito penal do inimigo, pugnava pela aplicação de normas mais severas, com a conseqüente…

direito processual penal, tendo-se em conta notadamente seu caráter eminentemente prático, é o de tomar efetivo real, atuante, perceptível empiricamente, o direito penal, a fim de compor a lide penal que se instaura e que deve ser solucionada. Modelo Acusatório Introdução Este artigo visa defender a imediata mudança de atitude dos membros do Ministério Público com relação ao processo penal vigente, desde a fase de investigação até a fase da sentença. O Ministério Público deve modificar

adotado um raciocínio hermenêutico sistemático (5) e consentâneo com a evolução histórica das tecnologias manuseadas pelo homem, verificamos o império da liberdade de forma no direito pátrio. Não custa lembrar a aceitação inquestionável do contrato verbal. Assim, quem pode o mais pode o menos (argumento "a maiori ad minus"). A conhecida lei modelo da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para leis de comércio internacional) sobre comércio eletrônico, que a busca a uniformização…