Modelo Liberdade Provisória

entidades públicas que exercem a função administrativa. Objetivo, material ou funcional: atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. Poder de polícia: consiste na limitação e no condicionamento, pelo Estado, da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público. Serviços Públicos: prestação de serviços públicos, como o oferecimento de transportes coletivos, água canalizada e energia elétrica. Atividades de fomento: incentivar…

Sociedade civil e democracia: crise e reinvenção da política Hoje após vinte anos do restabelecimento da democracia os velhos modelos e novas idéias se enfrentam na sociedade. O cidadão se mostrou mais participativo após a crise da política, pois estavam indignados com a tamanha corrupção que existia, sendo assim foi aparecendo novos processos de uma transformação social. A emergência para lutar por uma sociedade com cultura cívica e compreensão crítica mostra um lado de inovação na política

pontos teóricos e proceder com a pesquisa de campo, aclara-se a visão de que é possível colocar na prática aquilo que nos traz o Abolicionismo Penal, traduzido mais especificamente na Teoria Agnóstica da Pena. V– JUSTIFICATIVA É cediço que o modelo atual de punição tem se mostrado ineficaz, e não é preciso ser um operador do direito para que se chegue a esta constatação. Esta provado, empiricamente, pela própria sociedade que o encarceramento massivo não reduz de forma alguma a…

prisões com celas individuais e uma arquitetura diferenciada para o cumprimento de penas. O código penal de 1890 fixou renovadas políticas de prisão, e que não mais haveriam prisões perpetuas e coletivas, instituindo assim as penas restritivas de liberdade individual, assim iniciou-se no Brasil a pena de trinta anos no Maximo de reclusão. O sistema penal no Brasil tem como origem o sistema progressivo ou Irlandês, onde são ponderados por algumas etapas: o de trabalho em conjunto, o…

discriminatórios tem sido suficientes na questão da reparação do dano? 2 JUSTIFICATIVA A constituição da República de 88 constitui texto que privilegia os direitos fundamentais. Prosseguindo, pode também inferir uma opção da constituição por um modelo de justiça distributiva, em que todos tem direito a pelo menos uma parcela dos recursos existentes, sendo do Estado e da sociedade a obrigação de proporciona-los. Por fim, como alicerce do sistema constitucional e, via de…

como um todo e não apenas um membro dela que necessita de atenção. A prática profissional volta-se as orientações e prestações de serviços ou implantações de programas que beneficiem o grupo familiar; a organização institucional trabalha com o modelo assistencial cuja preocupação central está nas resoluções dos problemas do individuo fragilizado, exemplo das crianças violentadas ou portadoras de necessidades especiais... E não na perspectiva da intervenção familiar. O assistente…

criminosas, quadrilha ou bando." Com a simples leitura do artigo acima,pode ser observado que o Regime Disciplinar Diferenciado nada mais é que um conjunto de regras rígidas que orientarão o cumprimento de uma pena privativa de liberdade ou mesmo a custódia provisória dos presos que se enquadrem nos casos previstos em lei acima elencados. ÁREA DE ABRANGÊNCIA Direito penal. PROBLEMA Existe a inconstitucionalidade na aplicação do Regime Disciplinar…

EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 de 2001 RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS Orientadora: Profª. ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade de Rio Verde – FESURV como requisito final para obtenção do grau de Bacharel. RIO VERDE – GO 2006 UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – FESURV FACULDADE DE DIREITO ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À…

Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de Natal AJP – Agente Judiciário de Proteção LA – Liberdade Assistida PSC – Prestação de Serviços à Comunidade SDH – Secretaria de Direitos Humanos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo CNJ – Conselho Nacional de Justiça VIJ – Vara da Infância e da Juventude PM – Polícia…

proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos, isto é, serve para fazer parar ou prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua…