Modelo Liberdade Provisória

Direito”, trazendo a público os resultados de pesquisas realizadas por instituições acadêmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009. Mais do que mera prestação de contas à sociedade, as publicações representam o êxito de um novo modelo de relacionamento entre Estado e academia jurídica. Sem abdicar do respeito pleno à autonomia científica, propõe-se um trabalho aberto, crítico e colaborativo, que almeja construir alternativas qualificadas aos entraves práticos e…

existir o primeiro Regimento de Cortes de Madeiras. Em 1802, por recomendação de José Bonifácio, surgiram as primeiras instruções para reflorestar a costa brasileira (MEIRA, 2008). Em nove de abril de 1809, Dom João VI expediu a ordem que prometia a liberdade aos escravos que apontassem contrabandistas de pau-brasil. José Bonifácio, nomeado Intendente Geral das Minas e Metais do Reino, solicitou à Corte o reflorestamento das costas brasileiras, sendo atendido (MUNIZ, 2012). Neste…

“função preventiva também não se revela, pois o indivíduo que se submete às condições prisionais depara-se com um ambiente em nada estimulante ao seu retorno à sociedade”. Pois bem, se enclausurar uma pessoa condenada à pena privativa de liberdade, após extenso processo penal no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, é colocá-lo em um ambiente que irá estimulá-la a praticar novos crimes, o que dizer daquele suspeito que ainda possui chance de ser absolvido, ou,…

como estabelecido em princípio, a prisão preventiva, ainda que cabível, deve passar por avaliação judicial, de forma concreta e razoável, que dispondo de justo motivo pode sofrer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, não restritiva de liberdade e menos gravosa, as quais devem obedecer regras estabelecidas no art. 282, I e II, do CPP. Nos termos do artigo supracitado, essas medidas devem ser necessárias à aplicação da legislação penal, ainda que na etapa de investigação ou na…

A MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO FATOR DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO SOB O PODER LEGISLATIVOS1 Derick Cunha, Luciana Bernardes, Luiz Monteiro, Marcella Veras, Mayara Pina.2 SINOPSE Objetiva-se estudar a interferência no poder legislativo pela parte do executivo causada pela medida provisória, reconhecendo-a como instrumento ágil e necessário no processo legislativo brasileiro. No presente artigo estuda-se a Medida Provisória (MP), seu contexto histórico

MODELO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara Criminal da Comarca de Vila Velha VIVIAN, já qualificada no auto de prisão em flagrante lavrado pelo Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado do ___ Departamento de Polícia, por pretensa infração ao artigo 229 do Código Penal, por sua advogada (doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art 5o,…

LÍCIA FERREIRA FONTENELE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço…

apreendidos não poderiam ter sido fabricados pela fábrica Plumavit. Da mesma forma, não foram encontradas quaisquer provas que incriminassem os supostos acusados pelo ato de tráfico ilícito de drogas, o que não impediu que ambos permanecessem em prisão provisória por mais de um ano, apesar dos recurso interpostos. Não bastasse, apesar de não terem sido encontradas drogas, a fábrica Plumavit permaneceu fechada e só foi restituída ao dono quase cinco anos depois e o carro do senhor Lago,…

VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá…

com o argumento de que essa medida será provisória e um meio de garantir possibilidades iguais de acesso ao ensino superior. Mas, e depois? Ao ingressar no ensino superior todas as limitações causadas por uma educação básica deficitária vão desaparecer? Já as cotas sociais representam uma medida mais ampla e mais justa. Ampare-se, então, ao pobre. Seja ele branco, negro, índio ou amarelo. Ainda assim, essa medida se fosse tomada, tinha de ser provisória até que se aprimore a…