Modelo Liberdade Provisória

Ética e Lesgilação 10/08/2012. Prof: José Ricardo Bastos Apresentação: Não nessa matéria, mas teremos apresentação de seminário. * Modelo Leitor de Power Point. * Modelo apresentação jogral. * Modalidade de Seminário Grupo de Pagode. Exemplo dado em sala de aula: Diego e Juliana (Contrato Tático.). O que é Direito? Coisa ampla, mas não se mistura com a justiça pois pode ser injusta.Ele depende da ocasião. Diferenças entre: Estupro e Atentado Violento ao Pudor.…

(disciplina a edição de medidas provisórias) 2- Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF (criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios) 3- Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT (forma e sistema de governo) 4- Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da CF (convocação de ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República) 5- Altera o § 2º do art. 25 da CF (veda a edição de medida provisória para a…

parte da comissão mista da Medida Provisória 595, que trata das novas regras para os portos do país, a negociar pontos da MP, mas não aceita uma das principais demandas dos trabalhadores: a adoção do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) atual em todos os terminais. Segundo duas fontes do governo, não é possível obrigar terminais privados a adotarem o Ogmo – espécie de agência independente que organiza e fiscaliza o trabalho avulso nos portos – dentro do novo modelo. Outras exigências dos…

da culpa, sendo que a decretação de sua segregação cautelar configura notório e indisfarçável constrangimento ilegal sanável pelo presente instituto do habeas corpus. II – DO DIREITO Excelência, a ordem deve ser concedida para restaurar a liberdade à Paciente. Com efeito, os fundamentos da MMa. Juiza singular não são suficientes para a manutenção da segregação cautelar da Paciente, senão Vejamos: A prisão preventiva da Paciente foi decretada pela MMa. Juiza para a garantia da…

Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes. A fim de aprimorar a qualidade do atendimento, o Governo do Estado de São…

ELMIR DUCLERC, PAULO RANGEL, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, AURY LOPES JÚNIOR, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GUILHERME DE SOUZA NUCCI e MARIA IGNEZ LANZELOTTI KATO. PALAVRAS-CHAVE: prisão provisória, medida cautelar, prisão temporária, prisão preventiva, presunção de inocência. INTRODUÇÃO O presente artigo abordará uma questão polêmica e de grande controvérsia no Direito Processual Penal, a prisão temporária e…

Terceira Parte: Principais fundamentos da moral. Aqui Descarte estabelece máximas morais para bem conduzir sua vida na busca da verdade, são elas: 1 – Nunca ir contra os costumes e normas dos países por onde ele andou. Principio da moral provisória. Obedecer às leis e aos costumes do próprio país, praticando a religião na qual se foi instruído desde a infância. 2-Evitar influências Ser firme e resoluto nas ações e opiniões a que se tivesse determinado. 3 – Não desejar. Resumo…

27 de fevereiro de 2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas,…

PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade, mas se funda em garantias individuais inarredáveis [4]. b) Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que incorpora duas tendências (aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias…

VII-B na chamada Lei de Crimes Hediondos. No caso específico da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), o ponto de maior reflexão crítica sobre o qual se voltará nossa atenção são as suas vedações à concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos condenados, especificamente, por tráfico de drogas6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SEU PAPEL CONSTITUCIONAL E LIMITES DE ATUAÇÃO O Supremo Tribunal Federal…