Modelo Liberdade Provisória

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à…

privação de liberdade, porque é preciso uma visão ampliada do compromisso ético-político do profissional da psicologia que está cada vez mais engajado em temas sociais, e que possui uma competência transformadora da situação do adolescente, principalmente quando está em risco a dignidade humana. Segundo o ECA, a medida socioeducativa de que visa a privação de liberdade deverá ser a última maneira adotada para responsabilizar o adolescente, as medidas de meio aberto que são a liberdade…

processo penal e das garantias que devem cercar a persecução penal. Para Manzini, a finalidade do processo penal é comprovar o fundamento da pretensão punitiva do Estado no caso concreto. Ainda que seja relevante a tutela do interesse relativo à liberdade individual, devendo ser assegurado o direito de defesa a fim de evitar erros e arbitrariedades, não se pode confundir esse aspecto do processo com sua finalidade prevalente de realizar a pretensão punitiva do Estado. Manzini…

CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As…

penalmente protegido seja pela absoluta ineficácia do meio utilizado ou pela absoluta impropriedade do objeto. Principio da Adequação Social A teoria da adequação social, concebida por HANS WELZEL, significa que, apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. O princípio da adequação social possui uma dupla função: (a)…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…

........................................................................................03 I - INFLUÊNCIA DAS ESTRUTURAS POLÍTICAS E DOS PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃOSOBRE OS RESULTADOS CONCRETOS............................04 II - USO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS...............................................................05 III - ANALISE DE POSSÍVEL EQUIVALÊNCIA DE IDÉIAS DE PRINCÍPIOS DIFERENTE PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.........................................06 IV - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA…

antes de começarmos com uma desconstrução/reconstrução. Diz ter concebido suas quatro regras morais provisórias (p14-1) que fariam isso, mais adiante perceberemos que estas regras tem um grande apelo religioso.A primeira Regra Moral Provisória (RMP) é a obediência às leis e aos costumes do país. Entendendo-se, também: a religião e o comedimento. O desapego a suas próprias idéias. Elege como modelo os exemplos dos homens de seu convívio por dois motivos: 1 - a hipocrisia de seu tempo, que faz com

antes de começarmos com uma desconstrução/reconstrução. Diz ter concebido suas quatro regras morais provisórias (p14-1) que fariam isso, mais adiante perceberemos que estas regras tem um grande apelo religioso.A primeira Regra Moral Provisória (RMP) é a obediência às leis e aos costumes do país. Entendendo-se, também: a religião e o comedimento. O desapego a suas próprias idéias. Elege como modelo os exemplos dos homens de seu convívio por dois motivos: 1 - a hipocrisia de seu tempo, que faz com

abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade. Histórico – o princípio surgiu expressamente pela primeira vez na Magna Charta , imposta pelos barões ingleses ao Rei João