Modelo Indenização Por Demora Na Entrega Das Chaves

incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10. Conclusão; 11. Bibliografia. 1. Introdução Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao

consumo. Porém o Direito do Consumidor esclarece que nem tudo o que está presente nos contratos de Compra e Venda com as Construtoras é legal. Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista para a conclusão do empreendimento, porém, com tolerância de 90 dias, prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns…

274-34, ambos domiciliados e residentes nesta Cidade na Rua 32, casa 527 – Manoa – Cidade Nova, CEP. 69.093-710, por seu advogado, que esta subscreve, procuração inclusa, vem com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de CONSTRUTORA CAPITAL, inscrita no CNPJ/MF n° 04.307.088/0001-40, com sede na Cidade de Manaus/AM, na Rua Comendador Clementino, n° 183, Centro, pelas razoes de fato e de direito a…

realizar obras que alterem ou modifiquem a estrutura do imóvel locado, sem prévia autorização por escrito da LOCADORA. Caso este consinta na realização das obras, estas ficarão desde logo, incorporadas ao imóvel, sem que assista ao LOCATÁRIO qualquer indenização pelas obras ou retenção por benfeitorias. As benfeitorias removíveis poderão ser retiradas, desde que não desfigurem o imóvel locado. PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO declara receber o imóvel em perfeito estado de conservação e…

ambos residentes e domiciliados na Rua ************, nº **, ************, CEP: *********** vem, perante, Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuraçãoanexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoajurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP: **************, e o faz à luz dos seguintes considerandos: DA…

PROCEDIMENTOS SINISTROS ALL RISKS VEÍCULOS 0km CIRCULAR N.º 203 VIGÊNCIA: INÍCIO 15/07/2011 MANUAL DO CONCESSIONÁRIO PREFÁCIO Este Manual foi atualizado pela Fiat Automóveis S/A a fim de orientar a rede de concessionárias FIAT nos processos de indenização de seguro aos veículos “0km” avariados durante o transporte e/ou permanência em pátios cobertos pela apólice. Este ainda cancela e substitui a Circular Nº 202. Seu objetivo é oferecer às pessoas envolvidas no processo,…

fáticos e jurídicos seguintes: DOS FATOS 1. O Autor realizou uma compra a vista no valor de R$ 113000,00(cento e treze mil reais) de um veículo na empresa requerida de marca Fiat/Ducato/Multi de placa AAA 0000, combustível Diesel, Motor BLABLABLA, modelo BLABLABLA ano 12/13 de cor Prata Bari de Chassi n° BLABLABLA. (doc. 04). 2. Após decorridos 44 dias da sua compra, o veículo acima citado foi levado para a concessionária Demandada, afim de que fosse feita a segunda revisão de…

com Escritório Profissional na Rua dos Curiós, Quadra 13, n.° 02, Ponta do Farol, São Luís/MA, CEP: 65.075-130, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da concessionária/revenda do veículo: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – razão social e DUVEL, nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL (modelo sugerido pelo CRECI-18ª Região. Não nos responsabilizamos por quaisquer mudanças feita no mesmo). LOCADOR(A): Qualificação completa (nome, estado civil, profissão, nº da identidade e do CIC/MF), residente nesta Cidade. LOCATÁRIO(A)(S): Qualificação completa (como acima) residentes nesta Cidade. FIADOR(A)(S): Como fiador(es) e principal(ais) pagador(es) das mensalidade do aluguel e demais obrigações constantes deste Contrato , assina(m) o(a)(s) Sr

imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Princípio da tipicidade. Os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo, pois, seus modelos. Princípio da perpetuidade. A propriedade é um direito perpétuo, pois não se perde pelo não uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc. Princípio da exclusividade. Não pode…