Modelo Impugnação à Execução

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …

intitulada Terceira Reforma tem um espírito que poderíamos adotar como um novo modelo constitucional de processo, o qual prima pela necessidade de uma Justiça célere e efetiva e ao mesmo tempo preocupada com a devida segurança jurídica, para tanto deve o aplicador da lei otimizar a concretização dos diversos princípios. A grande novidade diz respeito à generalização do processo sincrético, adotando-se um novo meio típico para execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como a…

As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de artigo que aborda a polêmica questão do cabimento dos honorários advocatícios em execução de sentença, apresentando toda a discussão jurisprudencial acerca do tema, e a recente posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença, por força da necessidade de…

A exceção de pré-executividade apresenta-se como um instituto relativamente novo em nosso ordenamento jurídico, tendo sido criado como forma de possibilitar que o executado pudesse insurgir-se contra execução maculada pela ausência de algum dos pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda contendo vícios inerentes aos requisitos de admissibilidade do processo executivo. A defesa em questão, segundo a doutrina dominante, foi idealizada por Pontes de Miranda no ano de 1966, em…

única impugnação da sentença final. A exceção fica por conta das tutelas concedidas de urgência do juiz, que poderão ser contestadas em Agravo de Instrumento. A tese adotada no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ passa a ter de ser usada obrigatoriamente pelos tribunais locais. As decisões da corte superior passam a ter uma espécie de efeito vinculante limitado. Ficam excluídos os incidentes processuais, como as exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição, e a…

constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora no rosto dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à escrivania, elaboramos modelos de atos processuais anexados ao final, que seguem a numeração indicada no decorrer da exposição da matéria, além de outros que agregamos em…

AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na execução, quando não contrariar os seus princípios. Reconhecer as diferenças entre os…

A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por…

do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o escopo de atingir finalidades sociais e políticas ao regulamentar a atuação governamental, estruturando as atividades dos órgãos da administração pública; a execução dos serviços públicos; a ação do Estado no campo econômico; a administração dos bens públicos e o poder de policia”. E para que todas as atividades e ações emanadas da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos…

maiores custos, a adoção de um tipo por outro deve ser devidamente justificada. Também há uma exceção para o caso de licitação internacional: quaisquer sejam os valores envolvidos, exige-se a modalidade concorrência. Os tipos de licitação referem-se ao modelo de decisão na escolha do vencedor da licitação. À exceção do concurso, cujo julgamento é o parecer de uma comissão de especialistas na área, a lei 8.666 elenca os seguintes tipos de licitação: * menor preço: vence a proposta…