Modelo Impugnação Pedido Contraposto

fator de discrímen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados. IV – A norma supõe relação de pertinência lógica existente em abstrato, mas o discrímen estabelecido conduz a efeitos contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente. V – A intepertretação da norma extrai dela distitinções, discrimines, desequiparações que não foram professadamente assumidos por ela de modo claro,…

solucionados, devido à grande morosidade da justiça civil comum. É neste diapasão que o legislador ordinário pretendeu criar um mecanismo de pacificação social, como forma de abrandar as expectativas dos jurisdicionados, ao passo que pôde garantir um modelo de jurisdição especial mais célere, eficaz e acessível, “além de permitir que o serviço jurisdicional apresente resultados úteis ao solucionar prontamente os conflitos, antes que eles se expandam e cheguem a incomodar mais do que o…

.................................................................................................................. Conceito.......................................................................................................................... Modelos processuais de liquidação: processo autônomo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental .............................................. 3.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal n. 1 1 .232/2005.................................

Desempenho de Varas Sistema de Aferição de Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição Priorização De Processos Conclusos Para Sentença Há Mais de Noventa (90) Dias Manual de Procedimentos Internos da Corregedoria-Geral da Justiça Pedidos de Consulta e Dúvidas OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL Normas Gerais Escrituração e Livros Dos Processos Dos Mandados Certidões e Ofícios Depósitos Judiciais Recolhimento de Custas e Emolumentos Citações e Intimações…

exercício da Jurisdição. 1.4 As modalidades de tutela jurisdicional. A Jurisdição é uma só, mas a maneira do Estado exercê-la vai depender daquilo que se pede, quer dizer dependerá sempre do pedido deduzido pelo demandante. Assim sendo, a Tutela Jurisdicional será sempre determinada pelo pedido. Pedido é aquele que se pede, vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela…

Princípios comuns ao direito processual civil e ao direito processual do trabalho 5.5.1. Princípio dispositivo ou da demanda 5.5.2. Princípio inquisitivo ou do impulso oficial 5.5.3. Princípio da instrumentalidade 5.5.4. Princípio especificada da impugnação 5.5.5. Princípio da estabilidade da lide 5.5.6. Princípio da eventualidade 5.5.7. Princípio da preclusão 5.5.7.1. Preclusão consumativa 5.5.7.2. Preclusão temporal 5.5.7.3. Preclusão lógica 5.5.7.4. Preclusão ordinatória 5.5.7.5.…

Inicia-se com a publicação do edital, como regra no diário oficia pela lei basta uma única publicação. O prazo de antecedência a ser publicado é de 30 dias, quando envolve técnica vai para 45 dias. Esse prazo favorece para qualquer cidadão fazer impugnação com relação ao edital. Habilitação. É a fase em que a comissão abre os envelopes contendo as documentações dos participantes. Julgamento de classificação das propostas. Fase em que a comissão da licitação abre os envelopes contendo a…

por si, consoante o seu critério, não passível de recurso, e o poder hierárquico condicionado em que existe uma necessidade de um processo formal, recorrendo a audiência obrigatória antecipada de um órgão colegial consultivo, permitindo assim a impugnação contenciosa para distinguir a legalidade da decisão. Esta é a opção adotada pelo ordenamento português.10 A relação jurídica de emprego público O exercício de uma atividade enquadrada em ordem profissional, no sector da relação…

tendo que orientar a sua atuação no sentido de possibilitar e fomentar a realização de projetos de mudança social. A orientação das sentenças nesse sentido levaria à politização do exercício das suas funções, o que constitui uma ruptura com o modelo jurídico subjacente ao positivismo jurídico, na base do qual estava a separação do direito da política. Para reforçar essa colocação recorremos ao pensamento de Faria, para quem a aplicação desse novo tipo de legalidade (a legalidade pensada em

Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA…