Modelo Impugnação Ao Laudo Previdencia

processuais, recursos cabíveis e outras formalidades. O processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário relativo a contribuições fiscalizadas e exigidas pelo INSS é regido pelas Portarias no 712 e no 713/1993, do Ministro da Previdência Social, e suas alterações posteriores. 12 Série Provas e Concursos Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIER 10.3.2. Finalidades Como ensina Leliana Rolim de Pontes Vieira (“Contencioso e Processo Fiscal”, in AFTN…

tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo; Manter pesquisa de assiduidade do servidor através de modelo específico; Manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos; Manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício…

Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990, e suas alterações) e ao Estatuto do Policial Civil do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965, regulamentada pelo Decreto nº 59.310/1966). 1.7 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.7.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, ou suas eventuais retificações, mediante requerimento administrativo preenchido pelo impugnante, disponível na Central de Atendimento ao Candidato da…

horário da rede bancária, considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de a inscrição não ser processada e recebida. g) Aqueles que declararem na “inscrição on-line” ser Pessoa com Deficiência deverão encaminhar via sedex o respectivo LAUDO MÉDICO constando o CID, bem como o pedido de condição especial para a prova, caso necessite, até o último dia de inscrição na via original ou cópia reprográfica autenticada, para CONSESP, situada na Rua Maceió, 68 – Bairro Metrópole - CEP…

declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA – SPDA E LAUDO TÉCNICO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SINOP/MT. TOMADA DE PREÇO 008/2014 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 177.033,41 (Cento e setenta e sete mil, trinta e três reais e quarenta e…

procedimentos cautelares, são introduzidas significativas alterações, quer em relação a meios já existentes, quer através da criação de novos instrumentos. Numa primeira ordem de ideias, reformula-se e aperfeiçoa-se a respectiva tramitação segundo modelos correspondentes às exigências do mundo laboral dos nossos dias, estatuindo-se inequivocamente no sentido de que no foro laboral é admissível o recurso a procedimentos não especificados, para tanto se regulamentando o procedimento…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE PSICOLOGIA DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL NICOLE KUCK O SERVIÇO SOCIAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Entre os limites legais e a garantia de acesso aos direitos previdenciários PORTO ALEGRE 2014 NICOLE KUCK O SERVIÇO SOCIAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Entre os limites legais e a garantia de acesso aos direitos previdenciários Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de…

2º. As receitas de que trata o art. 1º deste Provimento Conjunto deverão ser recolhidas exclusivamente na rede bancária, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. O modelo da GRCTJ consta do Anexo IV deste Provimento Conjunto. § 2º. A GRCTJ deverá ser gerada eletronicamente e estará disponível para emissão e impressão na rede mundial de computadores, Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas…

esses procedimentos os EPIs serão certificados a partir da realização de ensaios em amostras coletadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e da avaliação contínua dos sistemas de controle da produção desses equipamentos. A adoção desse modelo de certificação visa a aumentar a garantia da qualidade dos EPIs disponibilizados no mercado e a melhoria das formas de controle do uso desses equipamentos. 2.2.1- questões normativas previstas na NR6 quanto à fiscalização do uso e…