Modelo Impugnação Ao Laudo Medico

e seis centavos); V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; IX - cálculos de liquidação…

estabelecido no inciso II, deverá encaminhar declaração prevista no item 3.3 (Anexo I) e laudo médico, original ou fotocópia autenticada, em cartório (por Tabelião), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência. 3.5- A data de emissão do laudo médico referido no item anterior deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ CARGOS PRETENDIDOS E ESPECIFICAÇÕES – NIVEL SUPERIOR CÓDIGO PARA INSCRIÇÃO VAGAS CARGO TOTAL *AC *PD REQUISITOS VENCIMENT O BASE R$ VALOR CARGA DA HORÁRIA SEMANAL INSCRIÇÃO CMM 301 Médico 01 - - Curso de Nível Superior em Medicina – Registro no CRM Curso de Nível Superior em Enfermagem – Registro no COREN Curso de Nível Superior em Fisioterapia – Registro no CREFITO Curso de Nível Superior em Comunicação…

Eventuais discordâncias e/ou questionamentos de natureza técnica em relação ao escopo técnico ou naquilo que este edital e seus Anexos se referem ao objeto e/ou no que tange ao conteúdo da minuta contratual, deverão ser apresentadas na forma de Impugnação ao Edital, no prazo e forma previstos no item 11, não cabendo aos Licitantes e/ou empresa vencedora fazê-lo posteriormente; 1.6 A realização de vistoria no local/equipamento é condição de participação no certame. 2 DOTAÇÃO…

) c) de avaliação, cálculo de imposto, execução, exame e perícias 11,00 d) para outras finalidades 22,00 13. Assistência - Nomeação à autoria - Denunciação da lide Chamamento ao processo 22,00 14. Reconvenção 22,00 15. Impugnação ao Valor da Causa 22,00 16. Litisconsórcio Facultativo - por litisconsorte 22,00 TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br ou www.cejuris.com.br 1 TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais…

das especificações contidas no mesmo ou nas instruções da prova, ou seja, preenchidas com canetas não esferográficas ou com canetas esferográficas de cor diferente de azul ou preta, ou ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão; e, e) Estiver(em) incorreta(s). 5.17. DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA 5.17.1. A Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa avaliar a capacidade dos candidatos para desempenharem as tarefas típicas do…

documentos, nos termos do artigo 398 do CPC; XIV – intimação das partes para se manifestarem quanto a respostas a ofícios relativos a diligências determinadas pelo juízo, em 5 (cinco) dias; XV – Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo do perito, em 5 (cinco) dias; XVI – Intimação de testemunhas pelo correio, quando possível, sempre que apresentado tempestivamente o rol e não 6 haja a parte assumido o compromisso de trazê-las independentemente de…

como documentos de identidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, por Institutos de Identificação/Secretarias de Segurança Pública, por entidades fiscalizadoras de exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação – CNH (somente o modelo com fotografia), Carteira de Trabalho – CTPS ou passaporte. 5.8. Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no cartão de informação, o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala a necessária…

inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 10 - Os Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei. Art. 11 - O Executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais. Art. 12 - Os…

tem em conta uma realidade social que não exige estar escrita nos códigos para ser tomada em consideração. Contudo, não é correto reconduzir à Constituição de 1988, no Capítulo VII do seu Título VIII, qualquer crédito (ou débito) neste sentido. O modelo constitucional estrito da filiação nem expandiu nem reduziu a extensão da regra pater is est. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: está certíssimo o art. 27 em declarar "personalíssimo, indisponível e imprescritível" o direito ao…