Modelo Impugnação Ao Laudo Medico

a saúde de um paciente, sendo usada,inclusive irregularmente, como meio de defesa em Processos Administrativo-Disciplinares, principalmente os demissionários. Em estudos realizados na Corporação sobre absenteísmo diante da questão do licenciado médico, não foi analisada a situação em que o militar se vale de suposta condição de saúde para procrastinar ou mesmo impedir as medidas de sanção disciplinar decorrentes de Processos Administrativo-Disciplinares. Tem-se observado nos últimos…

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência. Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultandose o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

coisas apreendidas, que concede reabilitação, que acolhe o pedido de seqüestro ou especialização de hipoteca legal, que autoriza ou nega o pedido de levantamento de seqüestro e sentença que indefere pedido de explicações e de justificação criminal. Modelo Prático: *petição de interposição: 2 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________, Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Doutor…

despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro, (A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese. (B) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não…

1 LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Título I Das Disposições Preliminares § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o Incumbe ao…

ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência; b) encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, conforme definido no subitem 2.6.1. Caso o(a) candidato(a) não envie o laudo médico com referência expressa ao código correspondente da CID - 10,…

local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS, relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie. 4 XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico

objetiva e o Formulário de Redação somente após transcorridas 2 (duas) horas do início da prova. 6.7 Só serão aceitas impugnações a questões apresentadas na prova até as 20 horas do dia seguinte ao de sua aplicação. Julgada procedente a impugnação, a questão será anulada pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo e a pontuação correspondente a essa questão contará em favor de todos os candidatos. 6 6.8 A prova será realizada no dia 14/6/2014 e terá início,…

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administrativo: a) pequena irregularidade constante do ato administrativo, que não comprometa sua compreensão, como por exemplo, singelo erro de grafia. b) vício no elemento "forma" do ato administrativo, que não seja essencial à validade do ato. c) a impugnação de qualquer administrado, inclusive do que não for interessado no ato viciado. d) o decurso do tempo, isto é, a ocorrência da prescrição. e) vício sanável em determinado ato administrativo, como por exemplo, vício de competência,…