Modelo Impugnação A Execução Por Excesso De Execução

finalidade pública, o bem comum, o interesse da comunidade, é que demarcam o poder discricionário da Administração. Extravasando desses lindes, o ato administrativo descamba para o arbítrio, e o próprio Direito Administrativo lhe nega validade, por excesso ou desvio de poder. Afora estas regras privativas do Direito Público, admite-se a utilização do métodos interpretativos do Direito Civil (LICC, arts. 1º a 6º), que é a lei de todos, quando estabelece princípios gerais para aplicação…

atos fora dos limites territoriais daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida. b) O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos. c) Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvo na falta de intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrado prejuízo. d) O efeito…

pode decorrer de uma escolha equivocada, ou melhor, da escolha de uma técnica processual inidônea a dar a devida tempestividade à tutela jurisdicional. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz determina a execução da tutela antecipatória de soma através das regras que servem à execução da sentença condenatória, desprezando a utilização da multa ou do desconto em folha ou de rendas periódicas. O ato judicial, para importar em violação do direito fundamental, deve gerar “dilação…

reformulação das normas processuais no tocante aos recursos, ante ao que se busca com a reforma do Judiciário brasileiro. Diversas são as razões relacionadas à sobrecarga existente dentro do Poder Judiciário, dentre as quais: excesso na quantidade de processos; excesso de recursos e abusos protelatórios. Por fim, mostra a possibilidade de fungibilidade entre a interposição de um recurso por outro, assim atingindo e buscando a utilização do principio da celeridade processual.

introduzir mecanismos mais eficientes para a resolução das novas modalidades de conflitos, garantindo o respeito aos novos direitos reconhecidos. 1.1.1 – Direitos Humanos de primeira geração (ou de primeira dimensão) Inaugurou-se, à época, um novo modelo de relação cidadão x Estado, invertendo-se a concepção tradicional, segundo a qual a liberdade individual era mera concessão do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e…

..............................................................................15 Subseção III - Expedientes.........................................................................................................15 Seção II - Representação por Excesso de Prazo (REP)..........................................................................15 Seção III - Reclamação Disciplinar...............................................................................................16 Seção IV -…

..............................................................................15 Subseção III - Expedientes.........................................................................................................15 Seção II - Representação por Excesso de Prazo (REP)..........................................................................15 Seção III - Reclamação Disciplinar...............................................................................................16 Seção IV -…

objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil

o processo demore (Ex. ouvir testemunha na Travessa Zé Colméia e a testemunha não existe). Quais são os instrumentos postos aos cidadãos para fazer valer esse instrumento da duração: 1. Natureza Administrativa:Representação administrativa por excesso de prazo. Art. 198 CPC. Se a representação não der em nada pode ir para o CNJ para reclamar administrativamente ao juiz (é uma instância excepcional). Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao…