Modelo Impugnação A Execução Por Excesso De Execução

consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou Art. 44. São pessoalmen te re spon sáve is pelos cr édit os correspondente s a obrigações tr ibut árias re sultant es de at os praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - identificado como agente do falido ou do deve dor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Re dação dada p ela…

remanescentes, 307 3.9 Substituição de candidatos, 307 3.9.1 Substituição de candidato majoritário, 309 3.9.2 Substituição de candidato proporcional, 311 4 Impugnação a pedido de registro de candidatura, 311 4.1 Notícia de inelegibilidade, 311 4.2 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), 313 4.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato, 313 4.2.2 Procedimento, 314 4.2.3 Prazos, 314 xi xii Direito Eleitoral • Gomes 5 4.2.4 Início do…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

durante o processo de votação. Princípio da devolutividade dos recursos - a regra é a de que as decisões recorridas apenas levam ao Tribunal a matéria, mas a execução da sentença é imediata. Princípio da Preclusão Instantânea - a impugnação da identidade do eleitor deve ocorrer antes que esse vote, pois após o voto não se admite a impugnação quanto a sua identidade. Princípio da anualidade - Toda lei que alterar o processo eleitoral será publicada um ano antes da data da…

Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art.…

do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação; V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente. Será devolvido o requerimento que não contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequívocos (rejeição preliminar, que abrange qualquer dos requisitos formais prévios do requerimento). 5. PROCESSO O eleitor deve comparecer ao cartório ou outro local previamente definido,…

procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado,…

vice-presidente ou relator; XVIII - execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios; XIX - reclamações para preservação de sua competência ou da de seus órgãos e garantia da autoridade de suas decisões; XX - incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores; XXI - representações contra membros do Tribunal, por excesso de prazo; XXII - exceção de verdade em

portanto, a todos os ramos do direito processual, neste incluído o direito processual do trabalho. Quanto à sua natureza jurídica, entende-se em duas correntes. A primeira, segundo Bezerra Leite (2005, p. 491), “o recurso é ação autônoma de impugnação”. E a segunda, também em acordo com o que versa o nobre jurista Bezerra Leite (2005, p. 491) “um prolongamento do exercício do direito de ação”. A segunda corrente, na opinião deste autor parece ser mais adequada à realidade…

poderia chamar de tutela diferenciada, para permitir ao credor escapar daquele modelo, à época, padrão de nosso sistema, que era o processo de conhecimento + processo de execução, salvo para o credor que já possuía título executivo. Este estava dispensado da primeira parte e já ingressava, desde logo, com a ação executiva. Mas, para os demais credores, restavam o caminho longo do processo de conhecimento + processo de execução. O objetivo da ação monitória é encurtar esse prazo, fazendo…