Modelo Impugnação A Execução Por Excesso De Execução

incidentais (por exemplo, Agravo retido. meira instância tutela antecipada, exceções, liminares, apreciação de impugnação ao valor da causa etc.). Decisões interlo- * Decisão monocrática * Agravo regimental/ cutórias nos do relator.

Registro de Candidato referente ao processo n. 443, Classe XI, da 92ª Zona Eleitoral, Criciúma, Relator o Juiz Paulo Leonardo Medeiros Vieira, julgado em 19.08.99) Aquele que argüir, de forma temerária ou de manifesta má-fé, inelegibilidade ou impugnação de registro de candidato por interferência do poder econômico, desvio ou abuso de poder de autoridade, estará sujeito às penalidades impostas pelo art. 25 da LC nº 64/90. III- Legitimidade passiva: Pessoa Física, candidato ou…

1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o prazo de 15 (quinze) dias 8. Necessidade do requerimento do exeqüente 9. Multa e…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

Bacharelado em Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio…

AMPLO E ESTRITO. - Sentido amplo: compreende tanto a função política que estabelece as diretrizes governamentais, quanto à função administrativa, que os executa. - Sentido estrito: refere-se tão somente a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SENTIDO FORMAL E MATERIAL. - Sentido formal/subjetivo/orgânico: todo o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executa, por determinação legal, a função…

de direito que as embasam, juntando toda a documentação probante, além dos demais elementos que a legislação exige. Por exemplo, o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, estabelece, entre outros: “Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as…

imposto municipal, pessoal e periódico. 2. O excesso da quota-parte, que o adquirente pertencer, nos bens imoveis, em acto de divisão ou partilha: a) Nunca está sujeito a imposto; b) Está sempre sujeito a IMT; (art 2º nº5 c) CIMT) c) Está isento de IMT caso o excesso da quota-parte resulte de ato de partilha por efeito de dissolução do casamento, que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens; d) Não está sujeito a IMT caso o excesso da quota parte-resulte de ato…

.............................. 23 2.5. CAPÍTULO V – FASES DA LICITAÇÃO.................................................... 24 2.6. CAPÍTULO VI – O EDITAL DE LICITAÇÃO.............................................. 27 2.7. CAPÍTULO VII – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL..................................... 30 2.8. CAPÍTULO VIII – IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO EDITAL................ 32 2.9. CAPÍTULO IX – O PREGÃO: AGILIDADE NA CONTRATAÇÃO E 36 SUAS PECULIARIDADES ..................................

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de…